Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, c.c. 290, ambos do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento de custas e despesas, em especial a taxa de cancelamento do processo, nos termos do artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.799/2025. Após o trânsito em julgado, providencie, a serventia, o cancelamento da distribuição. P. R. I.
sem_resolucao_merito
Processo 1039281-73.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Ferreira de Sousa - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, c.c. 290, ambos do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento de custas e despesas, em especial a taxa de cancelamento do processo, nos termos do artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.799/2025. Após o trânsito em julgado, providencie, a serventia, o cancelamento da distribuição. P. R. I. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
