Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e o faço para CONDENAR A. M. de F., qualificado nos autos e no SAJ, a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa com valor unitário em R$ 200,00, por infração ao artigo 24-A da Lei n° 11.340/06. Presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, concedo ao acusado o sursis, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) proibição de freqüentar bar, boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias seguidos, sem autorização do Juiz ou sem motivo justificado; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) obrigação de recolher-se à sua residência das 0:00 às 5:00 horas, salvo se tiver obrigações decorrentes de contrato de trabalho (artigo 79, do Código Penal); e) pagamento de uma prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no importe de 02 (dois) salários mínimos (artigo 79, do Código Penal). Oportunamente será designada audiência admonitória, inclusive para indicar a entidade a receber a prestação pecuniária, nos termos do artigo 160 da Lei de Execuções Penais. Com o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol de culpados. Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor da tabela do convênio, expedido-se a necessária certidão oportunamente. PRIC Pedregulho, 01 de agosto de 2026. - ADV: ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 412296/SP)