Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Comarca de Uruaçu
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)
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Processo nº: 5410368-47.2025.8.09.0152
Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste
Polo passivo: Alex Coelho Vicentini
SENTENÇA
Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de ALEX COELHO VICENTINI, todos devidamente qualificados nos autos.
Narra a parte autora, em síntese, ser credora da quantia de R$ 89.192,36 (oitenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), oriunda do Contrato n.º C32230641-4, da utilização do limite de cheque especial vinculado à conta-corrente n.º 78068-6 e de débitos provenientes de dois cartões de crédito de titularidade do requerido.
Sustenta que os créditos foram contratados e utilizados por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela instituição financeira e que, apesar da efetiva disponibilização dos valores, o requerido deixou de adimplir as obrigações assumidas. Requereu, ao final, a expedição do mandado monitório e, ausentes pagamento ou embargos, a constituição do título executivo judicial (mov. 1).
A petição inicial foi recebida, determinando-se a expedição de mandado para pagamento da quantia reclamada, no prazo de 15 dias, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, facultada ao requerido a oposição de embargos monitórios (mov. 5).
O requerido foi regularmente citado, conforme mandado juntado aos autos, mas não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios (mov. 10).
A parte autora requereu a constituição do título executivo judicial, informando não possuir outras provas a produzir (mov. 20).
Na decisão de saneamento e organização do feito, foi decretada a revelia do requerido, delimitadas as questões controvertidas e facultada às partes a especificação de outras provas (mov. 22).
Intimada, a parte autora reiterou não haver outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 25).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a controvérsia é eminentemente documental, as provas necessárias à solução da demanda já foram produzidas e o requerido, embora regularmente citado, permaneceu revel.
Dispõe o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil:
“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I – não houver necessidade de produção de outras provas;
II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”
DO MÉRITO
A controvérsia restringe-se, portanto, à verificação da existência da relação obrigacional, da suficiência da prova escrita apresentada, da efetiva utilização dos créditos e da exigibilidade dos valores reclamados.
A ação monitória constitui instrumento destinado à formação de título executivo judicial em favor daquele que, embora disponha de prova escrita suficiente da obrigação, não possua título executivo.
Estabelece o artigo 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro.
(...)”
Tratando-se de pretensão destinada ao pagamento de quantia, o artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe:
“(...)
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;”
A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não precisa ostentar os requisitos formais próprios dos títulos executivos extrajudiciais, sendo suficiente que, considerada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, permita a formação de juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação reclamada.
A propósito, dispõe a Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça:
“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”
No caso concreto, o requisito documental encontra-se satisfatoriamente preenchido.
A proposta de admissão, abertura de conta e adesão a produtos e serviços apresentada com a petição inicial identifica o requerido pelo nome e CPF, registra a abertura da conta-corrente n.º 78068-6 e demonstra sua adesão aos canais eletrônicos, ao cheque especial e aos cartões disponibilizados pela cooperativa.
Relativamente ao Contrato n.º C32230641-4, a ficha gráfica da operação identifica o requerido como contratante, registra a liberação do crédito em 23/05/2023, o valor financiado de R$ 27.999,00 e os pagamentos realizados antes do inadimplemento. A memória de cálculo apresentada atualiza o débito para R$ 35.423,37, mediante incidência do índice e dos encargos nela discriminados.
Embora o histórico interno da operação apresente saldo superior em razão da aplicação dos encargos contratuais durante a inadimplência, a parte autora limitou a cobrança ao principal de R$ 27.999,00, acrescido de atualização monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, resultando em valor inferior àquele indicado no demonstrativo interno da operação, inexistindo prejuízo ao requerido.
Quanto ao cheque especial vinculado à conta-corrente n.º 78068-6, a contratação consta expressamente da proposta de adesão, enquanto os extratos demonstram a utilização do limite, a manutenção de saldo negativo no valor de R$ 2.000,00 e a posterior transferência do débito para prejuízo. A respectiva memória de cálculo aponta saldo atualizado de R$ 5.275,11.
Em relação aos cartões de crédito, as sucessivas faturas emitidas em nome do requerido discriminam as compras realizadas, os pagamentos e créditos contabilizados, os encargos incidentes e a evolução dos saldos inadimplidos. Os valores originários de R$ 18.302,49 e R$ 21.277,38 foram atualizados, respectivamente, para R$ 22.798,86 e R$ 25.695,02, conforme as memórias de cálculo que acompanharam a petição inicial.
O acervo probatório não se limita, portanto, às planilhas produzidas unilateralmente pela credora. Há encadeamento documental entre a abertura da conta, a adesão aos produtos e canais eletrônicos, a contratação e utilização das operações de crédito, a evolução dos débitos, o inadimplemento e a apuração dos valores exigidos.
A soma das quatro operações corresponde exatamente à quantia de R$ 89.192,36 indicada na petição inicial, assim discriminada: R$ 35.423,37 referentes ao Contrato n.º C32230641-4; R$ 5.275,11 relativos ao cheque especial; R$ 22.798,86 referentes ao primeiro cartão de crédito; e R$ 25.695,02 relativos ao segundo cartão.
Quanto ao ônus da prova, estabelece o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
A parte autora satisfez o encargo que lhe competia, pois apresentou documentação apta a demonstrar a relação contratual, a utilização dos créditos, a evolução das obrigações e o saldo exigido. Ao requerido incumbia demonstrar eventual pagamento, inexigibilidade, excesso, nulidade da contratação ou qualquer outro fato capaz de impedir, modificar ou extinguir a obrigação, encargo do qual não se desincumbiu.
Com efeito, regularmente citado, o requerido não apresentou defesa, tendo sua revelia sido decretada na mov. 22.
Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil:
“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
A revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido nem dispensa o exame judicial das provas apresentadas, uma vez que a presunção de veracidade possui natureza relativa. Neste caso, entretanto, os fatos narrados na petição inicial encontram respaldo na documentação que instrui a demanda, não se verificando elemento capaz de infirmar a existência ou a exigibilidade das obrigações.
No procedimento monitório, ademais, a consequência da ausência de pagamento e de oposição de embargos está expressamente prevista no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil:
“Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação e pague honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.”
“§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”
É precisamente a situação verificada nos autos. O requerido deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem efetuar o pagamento e sem apresentar os embargos previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil.
Assim, demonstrada a relação jurídica obrigacional, comprovados documentalmente a utilização dos créditos, o inadimplemento e a composição dos valores exigidos e inexistindo elemento capaz de infirmar a pretensão deduzida, impõe-se o acolhimento do pedido monitório.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para reconhecer o crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de ALEX COELHO VICENTINI no valor de R$ 89.192,36 (oitenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), conforme apurado nas memórias de cálculo apresentadas com a petição inicial, devendo a quantia ser atualizada, até o efetivo pagamento, segundo os mesmos critérios empregados nos respectivos demonstrativos.
Em consequência, diante da ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios no prazo legal, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se segundo as regras do cumprimento de sentença.
CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, já fixados no mandado monitório e integrantes do título executivo judicial.
Após o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe e fase processual para cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte credora e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma dos arts. 513 e 524 do referido Código.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se. Cumpra-se.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Uruaçu/GO, data da assinatura eletrônica.
LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
