Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. TEMA 181 DO STF. CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULARIDADE DO PREPARO E À UTILIZAÇÃO DE GUIA INADEQUADA. MATÉRIA REFERENTE A PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS MERAMENTE REFLEXAS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.