Ementa
Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fins de condenar a ré a calcular e pagar para o autor seus quinquênios sobre os valores correspondentes ao Piso Salarial Docente e condená-la ao pagamento das diferenças vencidas e não pagas a este título a partir do momento em que o autor passou a receber estes adicionais e nos meses em que recebeu tal piso, respeitada a prescrição quinquenal (termo inicial 20/06/21), tudo corrigido desde a data em que deveria ter havido cada pagamento e com juros desde 17/07/26, adotados desde o início do pagamento dos adicionais o IPCA-E para a correção monetária dos valores e, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove o apostilamento da obrigação. Em igual prazo o autor deverá apresentar em ordem crescente, do mais antigo ao mais recente, seus contracheques para demonstrar os meses em que recebeu o referido Piso e os quinquênios. P.R.I.C.