Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no evento 112, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ressalto que havendo eventuais constrições deve a serventia promover o desbloqueio/baixa. Caso necessário, remetam-se os autos a CACE para cumprimento.
Expeça-se e diligencie-se pelo necessário.
Fica a parte exequente ciente de que, em caso de novo descumprimento, deverá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguir com o cumprimento de sentença nos exatos termos ora pactuados.
Considerando a natureza consensual do ato e a renúncia tácita ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Caldas Novas
Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096
Processo nº: 5850488-94.2024.8.09.0025
Polo ativo: Vinicius Marques Abdala
Polo passivo: Cleide Pereira De Souza Lima
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
SENTENÇA
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, retomada após o descumprimento de acordo judicial anteriormente homologado. No curso do procedimento executivo, as partes, de forma conjunta, apresentaram novo Termo de Acordo e Confissão de Dívida (evento 112), pleiteando sua homologação para pôr fim ao litígio.
É o sucinto relato.
Fundamento e decido.
A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil. Verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, não havendo óbice para a homologação da avença.
As cláusulas pactuadas, incluindo a assunção de responsabilidade solidária pela fiadora, o valor total do débito, a forma de parcelamento, os encargos moratórios em caso de novo inadimplemento e as autorizações para medidas constritivas, foram livremente pactuadas entre as partes, devendo ser observadas em sua integralidade.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no evento 112, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ressalto que havendo eventuais constrições deve a serventia promover o desbloqueio/baixa. Caso necessário, remetam-se os autos a CACE para cumprimento.
Expeça-se e diligencie-se pelo necessário.
Fica a parte exequente ciente de que, em caso de novo descumprimento, deverá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguir com o cumprimento de sentença nos exatos termos ora pactuados.
Considerando a natureza consensual do ato e a renúncia tácita ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.
ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO
Juiz de Direito
