Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (arts. 1º da Lei 10.259/01 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013528-37.2026.4.05.8400 AUTOR: S. N. D. S. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO - RN12923 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NATALIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO - RN12923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com ulteriores modificações. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. BASE LEGAL A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Aliado a esse requisito, o § 3º estabelece como segundo requisito que "terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." 2.2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No requisito da deficiência, os elementos dos autos indicam a existência de impedimento de longo prazo. Na segunda avaliação administrativa, feita no requerimento objeto da lide, a perícia médica federal registrou ceratocone com cegueira monocular, acuidade visual de 20/30 no olho direito e de "conta dedos" a 1,5 m no olho esquerdo. O perito reconheceu expressamente tratar-se de impedimento de longo prazo, com repercussão no desempenho escolar e na socialização. Por essa razão, o indeferimento administrativo se fundou apenas no critério econômico. O laudo social confirmou que a condição visual interfere na mobilidade, na autonomia, na participação escolar e na interação social da criança. Ela precisa de acompanhamento em certos deslocamentos e de professora auxiliar em sala de aula. Ainda assim, por serem os requisitos cumulativos, a ausência do requisito socioeconômico basta para a improcedência do pedido, como se demonstra a seguir. Quanto ao requisito econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, e o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.557/MG (Tema 185), firmaram o entendimento de que esse parâmetro não é o único meio de aferir a miserabilidade. Ela pode ser demonstrada por outros elementos do caso concreto. A flexibilização, porém, opera nos dois sentidos. Ela não autoriza a concessão do benefício quando o conjunto probatório revela que a família tem condições materiais de prover a subsistência do requerente. Em qualquer caso, exige-se a demonstração concreta de vulnerabilidade social que justifique a intervenção subsidiária do Estado. No caso dos autos, o grupo familiar é composto por seis pessoas, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993: a autora, seus genitores Natália Ferreira da Silva e Lucas da Silva, e as três irmãs solteiras, todas menores. Essa composição foi confirmada pelo CadÚnico, pela perícia social e pelo prontuário da unidade básica de saúde. Segundo o CNIS, a genitora mantém vínculo formal com a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer desde 08/03/2023, com remuneração de R$ 5.111,16. O genitor, por sua vez, mantém vínculo formal com o Condomínio Fazenda Real Residence desde 01/04/2012. Sua remuneração era de R$ 1.924,57 na época do requerimento administrativo e passou a R$ 2.572,36 em janeiro de 2026. Na DER, quando o salário mínimo era de R$ 1.518,00, a renda per capita apurada pelo INSS foi de R$ 1.172,62. Esse valor equivale a mais de três vezes o limite legal de R$ 379,50 e supera até mesmo meio salário mínimo (R$ 759,00). Com as remunerações mais recentes, a renda bruta de R$ 7.683,52 resulta em renda per capita de aproximadamente R$ 1.280,59. Em 2026, o limite legal é de R$ 405,25. Note-se ainda que o próprio Cadastro Único registra renda média per capita de R$ 1.146,00. O cadastro foi alimentado por declaração da genitora, como responsável familiar, e atualizado em 25/07/2025. Na perícia, a genitora declarou renda familiar entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, sendo cerca de R$ 2.900,00 de sua atividade docente e um salário mínimo do cônjuge. Essa declaração, contudo, diverge dos registros oficiais do CNIS, como ressaltou a própria perita, e não veio acompanhada de documento que a confirmasse, como contracheques. Nesse confronto, prevalecem os dados do CNIS, que gozam de presunção de veracidade e são corroborados pelo próprio CadÚnico. Além disso, a própria representante relatou que antes complementava a renda com aulas particulares de reforço e venda de cosméticos. O exame das condições concretas de vida reforça essa conclusão. A perita constatou que a família reside há cerca de vinte anos em imóvel próprio de alvenaria, em terreno amplo e com boas condições estruturais e de habitabilidade. O imóvel tem dois pavimentos, piso revestido, teto forrado, alpendres frontal e lateral, sala, cozinha, três quartos, dois banheiros e área de serviço. O mobiliário e os eletrodomésticos são suficientes e, em sua maioria, estão em bom estado de conservação. A família possui ainda um automóvel Fiat Siena e uma motocicleta Honda 125. A genitora declarou também que compra água mineral para consumo, embora o imóvel disponha de poço. A conclusão do laudo é categórica: o grupo familiar tem condições materiais e financeiras de prover a própria subsistência e atender às necessidades básicas de seus integrantes. Segundo a perita, não há "extrema pobreza nem pobreza considerável". O laudo foi elaborado por profissional equidistante das partes, com metodologia adequada e informações colhidas de diversas fontes. A parte autora não trouxe elemento técnico ou documental capaz de infirmá-lo. A pretensão de deduzir da renda familiar as despesas com saúde também não altera o resultado. Em primeiro lugar, o art. 20, § 3º-A, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pela Lei nº 14.809/2024, veda deduções da renda familiar não previstas em lei. A lei permite ampliar o critério para até meio salário mínimo, considerando o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos e medicamentos não fornecidos pelo SUS (art. 20, § 11-A, e art. 20-B). Essa ampliação, porém, pressupõe a análise conjunta do grau da deficiência e da dependência de terceiros. Ela não se presta a afastar a realidade socioeconômica comprovada nos autos. Em segundo lugar, ainda que se abatesse integralmente o valor máximo alegado com medicamentos e exames particulares, de cerca de R$ 900,00 mensais segundo o laudo, a renda per capita calculada pelo CNIS seria de cerca de R$ 1.130,00. Esse valor fica muito acima de 1/4 e também de meio salário mínimo. As demais despesas listadas na manifestação são alimentação, energia, gás, internet, água e transporte. Trata-se de despesas ordinárias de qualquer núcleo familiar, compatíveis com a renda auferida e indicativas de padrão de vida incompatível com a situação de miserabilidade que o benefício assistencial visa amparar. Não se desconhecem as dificuldades da autora, criança com grave comprometimento visual que aguarda procedimentos cirúrgicos, nem os esforços de sua família para lhe proporcionar tratamento adequado. Contudo, o benefício de prestação continuada não substitui nem complementa a renda de famílias que têm meios de prover a manutenção de seus membros. Trata-se de prestação assistencial excepcional, destinada a quem se encontra em efetiva situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que não está demonstrado no caso. Eventual demanda por tratamento de saúde não disponibilizado pelo SUS deve ser buscada pela via própria, já adotada pela família junto à Defensoria Pública. Por fim, uma alteração superveniente da situação econômica do grupo familiar poderá fundamentar novo requerimento administrativo. 2.3. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - AUDIÊNCIA Indefiro o pedido de desconsideração do Laudo social formulado pela autora em petição juntada aos autos ou uma possível realização de audiência. Isso porque, a perita social foi clara ao afirmar a situação econômica da família e que não há vulnerabilidade. Igualmente, entende este Juízo que a realização de audiência de instrução e julgamento não infirmaria a conclusão do estudo social, haja vista que as testemunhas em geral não trazem elementos que possam vir a desconstitui-la. Vale lembrar, também, que o próprio Código de Processo Civil faculta ao juiz decidir o pedido de forma antecipada, proferindo sentença, nos casos em que, por exemplo, não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). O supracitado artigo dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Já o art. 370 também do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Verifica-se, portanto, que ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização, definindo quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia, vez que a produção da prova é destinada à formação do seu convencimento. Assim, não havendo sido constatada a vulnerabilidade social, resta impossível a concessão do benefício perseguido nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (arts. 1º da Lei 10.259/01 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos. Intimem-se.
