Ementa
Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e: a) CONDENO o réu EDUARDO ERNESTO MORALES BELTRAME, RG 31.780.896, às penas deum (01) ano, um (01) mês e dez (10) dias de reclusão,regimeinicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária de dois (02) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, nos termos da fundamentação, e pagamento de dez (10) dias-multa, cada um no piso legal ínfimo, com fundamento no artigo 171, caput e parágrafo quatro c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro (04) vezes, reconhecida a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal); b) ABSOLVO o réu CLEANNIO MARTINS SILVA, RG 32.197.494, da acusação como incurso nas sanções do artigo 171, caput e parágrafo quatro c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal; c) ABSOLVO os dois acusados da suposta violação do artigo 288, caput, Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Autorizo o recurso em liberdade. - ADV: ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA (OAB 174070/SP), RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), GABRIELA AMORAS SILVA (OAB 462542/SP)