Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição inicial (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita(art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Intimações segundo a Lei nº 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação. Juiz Federal
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010429-62.2026.4.05.8302 AUTOR: ALDA FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE - RR1778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALDA FERNANDES TEIXEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício ( id 165049205). A fim comprovar o requisito da hipossuficiência econômica, foi determinada a expedição de mandado de constatação na residência da postulante. A autora declarou que reside sozinha e informou que sobrevive da renda decorrente do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 ( id 172697435). No caso concreto, embora a autora alegue residir sozinha e sobreviver exclusivamente de benefício assistencial, as fotografias constantes do auto de constatação revelam a presença de outra pessoa no imóvel, que possui três quartos mobiliados com camas e armários. A divergência entre as declarações da autora e os dados apurados pelo Oficial de Justiça suscita dúvidas quanto à composição do núcleo familiar e sobre a renda da família, comprometendo a credibilidade das alegações apresentadas quanto à situação de vulnerabilidade social. De mais a mais, foi apurado que a autora reside na casa da filha, em rua pavimentada, dotada de infraestrutura básica de água e esgoto, servida de transporte público ( quesitos 5, 13-17). A moradia é de alvenaria, toda em cerâmica, com forro, suficientemente guarnecida de móveis e eletrodomésticos, não retratando uma situação de penúria social. Pode ser que a renda do núcleo familiar não seja satisfatória, como ocorre com a maior parte dos brasileiros, mas os elementos constantes nos autos afastam a situação de miserabilidade. Destaca-se que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. À vista de tais considerações,a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição inicial (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita(art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Intimações segundo a Lei nº 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação. Juiz Federal
