Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado nos autos, na forma do art. 487, III, "a", do CPC. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, no prazo de praxe, atendendo aos seguintes critérios: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE NB 223.770.757-4 DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 29/07/2025 Data da Entrada do Requerimento DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, §2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014) Menos de 21 anos: 3 anos Entre 21 e 26 anos: 6 anos Entre 27 e 29 anos: 10 anos Entre 30 e 40 anos: 15 anos Entre 41 e 43 anos: 20 anos A partir de 44 anos: Vitalício RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devi dos nas demandas que seguem o rito do JEF. Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21. A partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF/Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Sentença não sujeita a recurso. Ciência às partes acerca da sentença de homologação do acordo. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS. Deverá o INSS, no prazo de intimação desta decisão, informar e comprovar nos autos, caso ainda não o tenha feito, os valores inacumuláveis que a parte autora porventura tenha recebido, sob pena de preclusão com a realização de eventual ajuste administrativamente. Fica o procurador da parte autora intimado para se manifestar sobre eventual interesse no destaque de honorários contratuais, devendo juntar o respectivo contrato aos autos no prazo de intimação desta decisão, na hipótese de ainda não tê-lo anexado. Fica o advogado advertido que, expedida a RPV pela Secretaria, restará precluso o exercício desta faculdade, sendo o ofício requisitório transmitido sem o destaque dos referidos honorários. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios na forma do acordo homologado. Honorários periciais pelo INSS. Transitada em julgado esta
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011578-28.2026.4.04.7205/SC
AUTOR : VANDERLEIA FOGOLARI
ADVOGADO(A) : LEOPOLDO STOLF TESSAROLLO NETO (OAB SC036468)
ADVOGADO(A) : JOSE RENATO CORTE JUNIOR (OAB SC055559)
ADVOGADO(A) : KATIA TATIANA GANDOLFI FROES CORTE (OAB SC031406)
AUTOR : FERNANDA FOGOLARI PEREIRA
ADVOGADO(A) : LEOPOLDO STOLF TESSAROLLO NETO (OAB SC036468)
ADVOGADO(A) : JOSE RENATO CORTE JUNIOR (OAB SC055559)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado nos autos, na forma do art. 487, III, "a", do CPC. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, no prazo de praxe, atendendo aos seguintes critérios: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE NB 223.770.757-4 DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 29/07/2025 Data da Entrada do Requerimento DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, §2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014) Menos de 21 anos: 3 anos Entre 21 e 26 anos: 6 anos Entre 27 e 29 anos: 10 anos Entre 30 e 40 anos: 15 anos Entre 41 e 43 anos: 20 anos A partir de 44 anos: Vitalício RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devi dos nas demandas que seguem o rito do JEF. Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21. A partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF/Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Sentença não sujeita a recurso. Ciência às partes acerca da sentença de homologação do acordo. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS. Deverá o INSS, no prazo de intimação desta decisão, informar e comprovar nos autos, caso ainda não o tenha feito, os valores inacumuláveis que a parte autora porventura tenha recebido, sob pena de preclusão com a realização de eventual ajuste administrativamente. Fica o procurador da parte autora intimado para se manifestar sobre eventual interesse no destaque de honorários contratuais, devendo juntar o respectivo contrato aos autos no prazo de intimação desta decisão, na hipótese de ainda não tê-lo anexado. Fica o advogado advertido que, expedida a RPV pela Secretaria, restará precluso o exercício desta faculdade, sendo o ofício requisitório transmitido sem o destaque dos referidos honorários. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios na forma do acordo homologado. Honorários periciais pelo INSS. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC.
