Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5690750-21.2026.8.09.0051
Parte Autora: Raysla De Souza Martins
Parte Ré: Jeitto Solucoes Digitais Ltda
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Raysla de Souza Martins em desfavor de Jeitto Soluções Digitais Ltda., partes devidamente qualificadas e representadas nos autos.
A autora afirma manter relação contratual com a requerida, por meio do produto financeiro E-Grana, contrato nº 25184507, e sustenta sempre ter cumprido regularmente suas obrigações. Relata que a fatura de junho de 2026, no valor de R$ 248,43, foi integralmente quitada em 1º de junho de 2026, às 9h27min, mediante PIX, tendo o próprio sistema da requerida registrado a obrigação como “Paga”. Posteriormente, contudo, constatou a cobrança de suposto débito de R$ 111,07, vinculado ao mesmo produto financeiro, sem que lhe fossem informadas sua origem, composição, eventual contrato, encargos ou memória de cálculo. Alega inexistir qualquer outra obrigação vencida, destacando que a única fatura então existente teria vencimento apenas em 10 de agosto de 2026. Sustenta, assim, que a cobrança seria indevida e incompatível com os próprios registros da requerida, em violação aos deveres de transparência e boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, ter despendido tempo útil para apurar e solucionar a cobrança, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor, além de alegar insegurança e abalo decorrentes da exigência. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Tutela de urgência concedida no evento de nº. 11.
A parte Ré, regularmente citada, apresentou contestação. No mérito, defende a regularidade da contratação e a licitude de suas operações como instituição de pagamento. Esclarece que a requerente utilizou o limite de sua conta pós-paga para realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 150,00 acrescido de R$ 44,36 de tarifa (totalizando R$ 194,36) em 16/07/2026. Afirma que o respectivo pagamento foi devidamente compensado dentro do prazo e, categoricamente, que jamais promoveu a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Salienta que os apontamentos restritivos demonstrados nos autos decorrem exclusivamente de débitos contraídos perante outras instituições, sem qualquer liame com a requerida. Sob essa premissa, refuta a existência de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar a título de danos morais, bem como o pleito de repetição do indébito em dobro. Por fim, insurge-se contra a inversão do ônus da prova e pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais.
É o sucinto relatório. Decido.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
No mérito.
A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte Autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços, bem como, apurar a existência ou não do débito questionado.
Nesse ponto, tenho por considerar aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte Ré.
Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.
Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar algumas excludentes de ilicitude previstas no §3º do art. 14 do Código Consumerista.
Sobre o mérito em si, do conteúdo fático probatório presente nos autos, nota-se que a parte autora sustenta que não possui o suposto débito, tendo em vista o adimplemento no seu respectivo vencimento, assim não há como imputar a esta a comprovação do fato negativo, pois determinaria a produção de uma "prova diabólica".
Porém, para cumprir o seu ônus da prova, a parte Autora anexou aos autos o comprovante de pagamento da dívida negativada em seu nome, o qual demonstra que adimpliu o débito antes do seu respectivo vencimento, atendendo assim o disposto no inciso I, do art. 373, do CPC.
Neste ponto, a parte Autora juntou aos autos o comprovante eletrônico de quitação integral da fatura de junho de 2026, no valor de R$ 248,43, efetuado tempestivamente em 01/06/2026 via Pix, além de demonstrar que o próprio sistema da ré acusava a mencionada fatura como "paga". Outrossim, logrou comprovar a existência de restrição cadastral/cobrança indevida lançada em seu desfavor em data posterior (10/06/2026), sob o contrato nº 25184507, associada ao produto "E_GRANA POS", no valor original de R$ 109,08 (atualizado para R$ 111,07).
Em contrapartida, a ré falhou em demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da consumidora. Sendo a cobrança refutada pela autora, constituía encargo inarredável da requerida apresentar prova documental robusta de que o débito de R$ 109,08 (lançado em 10/06/2026) possuía origem legítima e contratual, tais como instrumento contratual físico ou eletrônico assinado, auditoria de transações logadas, ou gravação de aceite. Nada disso veio aos autos.
Em sua defesa, a ré sustenta que o débito decorre de uma suposta transferência realizada pela autora em 16/07/2026, no importe total de R$ 194,36. Todavia, tal argumento padece de flagrante debilidade lógica e anacronismo insuperável. É logicamente impossível que uma operação realizada em 16/07/2026 tenha dado origem a uma negativação/cobrança consumada em data muito anterior, qual seja, 10/06/2026. Não há qualquer correlação de valor ou nexo causal e temporal estabelecido pela ré entre a transação de R$ 194,36 e o débito sob discussão (R$ 109,08).
Ademais, como bem apontado pela autora, a peça de defesa da requerida incorre em inequívoca contradição lógica ao expressamente declarar que "não existe débito junto a financeira JEITTO", e logo em seguida defender a legalidade do apontamento em virtude de "inadimplência".
Ora, se a própria instituição admite formalmente a inexistência de saldo devedor perante ela, revela-se absolutamente indevida e destituída de justa causa jurídica qualquer cobrança ou manutenção de registro restritivo sob tal pretexto.
No tocante às telas sistêmicas colacionadas pela ré, cumpre pontuar que estes registros, produzidos de forma unilateral pela fornecedora, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Diante da impugnação da parte autora, tais dados sistêmicos isolados são insuficientes para demonstrar a legalidade do débito ou da contratação, demandando outros elementos de prova que lhes corroborem o conteúdo.
Desprovida de qualquer outro elemento de convicção a corroborar os lançamentos das telas internas da ré, impõe-se o reconhecimento da abusividade e ilegalidade da cobrança, restando imperiosa a declaração de inexistência do débito de R$ 109,08 (R$ 111,07) e o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para exclusão definitiva de qualquer apontamento interno ou cadastral correlato.
Lado outro, a parte Autora afirma que seu nome está sendo mantido indevidamente em cadastros restritivos de crédito (ainda que na área de dívidas antigas e acordo), situação que está lhe causando prejuízos, e por tal motivo pugna pela indenização por danos morais.
Após detida análise dos autos, restou incontroverso que, o nome da parte Autora está incluído numa pendência interna no SERASA. Consta que tal restrição, é um serviço nominado como “Serasa Limpa Nome”, identificada como acordo em aberto.
Primeiramente, deve-se ressaltar que o serviço “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma da Serasa Experian, que funciona como intermediadora entre o consumidor e as instituições credoras, fornecendo condições de negociações de dívidas pela internet. Através dele é possível acompanhar o status de cada parcelamento e visualizar o andamento de cada negociação.
É um serviço que aponta dívidas em atraso existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha.
Nele o credor pode cadastrar os débitos sob rubricas diversas. As dívidas negativadas ganham publicidade e impactam negativamente o crédito do devedor. As demais rubricas, porém, só ficam visíveis ao próprio devedor, quando este acessa o site da SERASA, não havendo, portanto, que se falar em abalo de crédito a ensejar dano moral indenizável. A pendência existente, ainda que equivocada, só mostra ao reclamante que existe um débito. Não é suficiente nem mesmo para configurar cobrança indevida.
A mera existência de cadastro de dívida em aberto, sem comprovação de qualquer meio vexatório de cobrança ou de impacto negativo no score de crédito do autor, não caracteriza dano moral.
Nesse sentido, é a Súmula 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão veja:
“O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.”
Não é possível, portanto, concluir que a pendência financeira interna causou prejuízo ao score do autor, que, aliás, depende de inúmeros outros fatores econômicos.
Inexiste, portanto, dano moral. Somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da autora, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais.
Por fim, cumpre salientar a ausência de provas do desvio produtivo do consumidor para resolver os fatos narrados, até mesmo porque a reclamação feita no site Reclame Aqui foi realizada no mesmo dia do protocolo da ação, o que demonstra uma ausência de espera na resolução do problema, fato que não enseja a aplicação da teoria e recebimento de indenização. Desse modo, não há prova acerca da repercussão dos danos morais supostamente sofridos.
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, para:
a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor original de R$ 109,08 (atualizado para R$ 111,07) lançado em desfavor do CPF da autora em 10/06/2026, associado ao contrato nº 25184507 e;
b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.
Confirmo em definitivo a tutela de urgência concedida no evento de nº. 11.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
P.R.I.
Goiânia, 8 de setembro de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
233
