Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO CARTÃO PROTEGIDO – ROUBO DE APARELHO CELULAR E CARTÃO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DA PROPRIEDADE DO BEM POR CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA – INDENIZAÇÃO DEVIDA COM OBSERVÂNCIA DA DEPRECIAÇÃO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – RECURSO DESPROVIDO.