Ementa
6, Emissão: 12/09/2022, Vencimento: 12/09/2022, Devedor: MARIANGELA F GOMES BULIANI DRA, Credor/Cedente: NACIONAL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, Sacador: NACIONAL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, Valor: R$ 586,50 (fls. 17); 2) determinar o cancelamento definitivo do respectivo protesto e todos os efeitos jurídicos dele decorrentes; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária e acrescida de juros legais de mora, na forma da lei vigente, a partir desta decisão, a título de indenização por danos morais; e extingo o feito com resolução demérito com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta precatória ou ofício, cabendo à parte requerida o pagamento dos emolumentos da serventia extrajudicial. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, assim como com honorários de sucumbência do (a) (s) patrono (a) (s) da parte autora que fixo, ante a ausência de complexidade, porém considerado o baixo proveito econômico da condenação, em R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado a partir desta data e com incidência de juros legais de mora contados do trânsito em julgado da presente sentença. P. I. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1049502-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariângela Ferreira Gomes - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIÂNGELA FERREIRA GOMES contra NACIONAL ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA para, tornando definitiva a tutela provisória deferida, 1) DECLARAR inexistente o débito sobre o qual versam os autos, a saber, a Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação, Número do Título: 693746, Emissão: 12/09/2022, Vencimento: 12/09/2022, Devedor: MARIANGELA F GOMES BULIANI DRA, Credor/Cedente: NACIONAL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, Sacador: NACIONAL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, Valor: R$ 586,50 (fls. 17); 2) determinar o cancelamento definitivo do respectivo protesto e todos os efeitos jurídicos dele decorrentes; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária e acrescida de juros legais de mora, na forma da lei vigente, a partir desta decisão, a título de indenização por danos morais; e extingo o feito com resolução demérito com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta precatória ou ofício, cabendo à parte requerida o pagamento dos emolumentos da serventia extrajudicial. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, assim como com honorários de sucumbência do (a) (s) patrono (a) (s) da parte autora que fixo, ante a ausência de complexidade, porém considerado o baixo proveito econômico da condenação, em R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado a partir desta data e com incidência de juros legais de mora contados do trânsito em julgado da presente sentença. P. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)
