Ementa
que segundo o Superior Tribunal de Justiça, “as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.177.173/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). Em adoção aos referidos princípios, deferir tais pedidos em uma execução infrutífera – que já se arrasta por tanto tempo – é medida desproporcional e irrazoável.
As últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.
Sendo assim, extingo a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Expeça-se certidão do crédito e entreguem-na à parte exequente, conforme prediz o Enunciado 75 do FONAJE.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquive-se.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.
Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIANÁPOLIS
Juizado Especial Cível
DECISÃO
Processo n.: 5166137-84.2018.8.09.0047
Polo ativo: Carlos Roberto Da Fonseca
Polo passivo: Marcelo Roberto Pires
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Carlos Roberto Da Fonseca em face de Marcelo Roberto Pires, ambos devidamente qualificados nos autos.
O exequente requereu novas buscas patrimoniais via Sibajud, Renajud e Serasajud (ev. 130)
Vieram-me os autos conclusos.
Relatado o essencial, decido.
Indefiro a renovação das buscas pois o exequente não logrou êxito em demonstrar alteração da realidade fática.
Ademais, conforme se extrai dos inclusos autos, a presente execução está em trâmite a longo prazo, sem que a parte exequente logre êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indique diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.
O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024);
Em que pese o art. 139, inc. IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao microssistema dos Juizados Especiais, permita que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn n. 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, as medidas constritivas requeridas pela parte promovente devem ser indeferidas.
Isso porque segundo o Superior Tribunal de Justiça, “as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.177.173/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). Em adoção aos referidos princípios, deferir tais pedidos em uma execução infrutífera – que já se arrasta por tanto tempo – é medida desproporcional e irrazoável.
As últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.
Sendo assim, extingo a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Expeça-se certidão do crédito e entreguem-na à parte exequente, conforme prediz o Enunciado 75 do FONAJE.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquive-se.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.
Intime-se. Cumpra-se.
Goianápolis–GO, datado digitalmente.
FELIPE SALES SOUZA
JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
(Decreto Judiciário n.º 3.940/2026)
