Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação processual.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5553080-83.2026.8.09.0036 Parte autora: José Antônio Rietjens SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ESTREMAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO RIETJENS. No evento n.º 18, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a regularização do polo ativo e passivo, o esclarecimento das divergências dominiais e técnicas constatadas nos documentos apresentados, a adequação do valor da causa e o cumprimento das demais providências expressamente especificadas na decisão. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (evento n.º 21). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando a parte autora, intimada para emendá-la ou completá-la, não cumprir a diligência determinada. No caso, as irregularidades apontadas impedem a adequada delimitação da pretensão, a regular formação da relação processual e o prosseguimento válido do feito. Apesar de devidamente intimada e expressamente advertida acerca das consequências de sua inércia, a parte autora não promoveu a emenda determinada. Impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
