Inteiro teor
Processo n.º: 5361756-79.2026.8.09.0011
Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Polo passivo: IAN MAYCON VITORINO DO NASCIMENTO
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
A presente decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
S E N T E N Ç A
Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Ian Maycon Vitorino do Nascimento, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput (modalidade "transportar"), da Lei n. 11.343/2006.
Narra a denúncia que, “no dia 25 de abril de 2026, por volta das 23h59min, nas proximidades do viaduto do DAIA, Calixtolânida, nesta cidade, o denunciado IAN MAYCON VITORINO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, transportou para fins de tráfico drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias proscritas pela Portaria MS nº 334/1998, atualizada pela RDC nº 985, de 29/07/2025 da ANVISA, consistentes em: a) 01 (uma) Porção de material petrificado de cor branca, acondicionado em filme plástico incolor, com massa bruta de 306,328g (trezentos e seis gramas, trezentos e vinte e oito miligramas).”.
Preso em flagrante em 26/04/2026, realizada a audiência de custódia na mesma data, a prisão foi convertida em preventiva (mov. 14).
A denúncia foi ofertada em 30/05/2026 (mov. 41). Reconhecido o encerramento da competência do Juízo das Garantias (mov. 43), os autos foram redistribuídos à Vara Criminal da Comarca de Goianápolis, que deferiu a quebra do sigilo de dados dos aparelhos apreendidos e determinou a notificação do acusado (mov. 46).
Notificado, o acusado apresentou defesa prévia (mov. 54), arguindo a incompetência territorial daquele juízo, a nulidade da abordagem e da apreensão por ausência de fundada suspeita, a impossibilidade de valoração de suposta fala informal e a ausência de justa causa, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária.
Acolhida a preliminar de incompetência territorial (mov. 60), os autos foram redistribuídos a este Juízo. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da denúncia (mov. 72).
Ao mov. 73, este Juízo reconheceu a perda de objeto da preliminar de competência, rejeitou as alegações de nulidade da busca e apreensão e de ruptura da cadeia de custódia, por dependerem do exame da prova produzida sob o crivo do contraditório, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.
Realizada a audiência em 20/08/2026 (mov. 95), foram ouvidas as testemunhas Adriano Jacinto da Silva, Cidara Silva Iovanovith e Ernando Ribeiro Luiz, além da informante Elisângela Alves Vitorino, seguindo-se o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, as partes nada requereram na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Mantida a prisão preventiva ante a inexistência de fato novo, foi determinada a apresentação de memoriais.
Em alegações finais (mov. 99), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória. Ainda, requereu a condenação nos termos da denúncia, com o reconhecimento da agravante da reincidência e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a fixação de valor mínimo indenizatório não inferior a R$ 5.000,00, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e a destruição da droga apreendida.
A defesa, por sua vez (mov. 102), postulou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alegou que a busca pessoal foi negativa e que a substância foi localizada apenas posteriormente, às margens da via, sem fotografia, filmagem, georreferenciamento ou qualquer registro objetivo do ponto do achado, o que comprometeria a demonstração do vínculo entre o acusado e a droga. Apontou instabilidade na descrição territorial da ocorrência, sustentou a fragilidade da confissão informal não documentada e do testemunho policial isolado, invocou as condições da diligência, realizada à noite, com faróis, trânsito intenso e buscas com lanternas, e destacou o Relatório de Ordem de Missão Policial da Polícia Civil, no qual se consignou não haver, nos dados extraídos dos aparelhos celulares, indícios de posse ou de comércio de drogas, nem confirmação de que pertencessem ao acusado. Requereu, ainda, como consequência da absolvição, a revogação da prisão cautelar.
É o relatório. Decido.
- FUNDAMENTAÇÃO
- DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
- Materialidade e autoria
A materialidade do delito de tráfico de drogas restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante n. 2603634190, pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelo Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas – Preliminar e pelo Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Definitivo (RG 21.318/2026), os quais atestaram que o material apreendido, consistente em uma porção de material petrificado de cor branca, com massa bruta de 306,328 g (trezentos e seis gramas e trezentos e vinte e oito miligramas), contém cocaína, substância alcaloide extraída da Erythroxylum sp., de uso proscrito no país nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada pela RDC nº 1.023/2026 da ANVISA.
Já em relação à autoria delitiva, diversamente da materialidade, observo que não foram produzidas provas seguras e robustas, aptas a ensejar um decreto condenatório na fase judicial.
Em juízo, foi ouvida a testemunha Adriano Jacinto da Silva, policial militar lotado na 24ª CIPM de Goianápolis, que relatou ter a guarnição recebido informação repassada pela agência regional de inteligência, por ligação telefônica ou aplicativo de mensagens, dando conta de que um indivíduo foragido da Justiça pelo crime de tráfico de drogas se deslocaria até Goianápolis ou Teresópolis, em uma motocicleta vermelha, para entregar entorpecentes, sem que houvesse informação sobre a placa do veículo ou qualquer outro dado de identificação. Esclareceu que, por essa razão, as equipes intensificaram o patrulhamento nas principais vias de acesso ao município, tendo escolhido a estrada vicinal que liga a região da Igrejinha e da Vila São Vicente a Goianápolis por se tratar de via de terra, de menor movimento e que permitiria o deslocamento sem passagem pelo pedágio. Narrou que avistaram um motociclista que, ao perceber a presença policial, retornou e empreendeu fuga, iniciando-se o acompanhamento, no curso do qual as duas guarnições teriam visualizado o momento em que ele se desfazia de objetos, sem que soubessem, naquele instante, do que se tratava. Disse que a abordagem somente ocorreu nas proximidades do trevo do DAIA, já em Anápolis, após o condutor se desequilibrar e cair da motocicleta, e que, na busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado em seu poder, constatando-se, porém, a existência de mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas. Relatou que, em entrevista no local, o acusado teria confirmado que os objetos dispensados eram entorpecentes, motivo pelo qual a equipe refez o trajeto, com dois policiais a pé, munidos de lanternas e escoltados pelas viaturas, ocasião em que localizaram, às margens da via, a substância que acreditava ser cocaína e dois aparelhos celulares. Acrescentou que o acusado negou ser usuário de cocaína, afirmando fazer uso apenas de maconha, e que não forneceu detalhes sobre eventual destinatário da droga.
A testemunha Ernando Ribeiro Luiz, também policial militar da 24ª CIPM e condutor da ocorrência, ratificou em linhas gerais a mesma narrativa, esclarecendo que as informações da inteligência eram transmitidas por telefone ou aplicativo de mensagens, sem padrão formal de repasse, e serviam apenas para orientar a intensificação do patrulhamento. Afirmou ter visto pessoalmente o acusado colocar a mão nos bolsos e arremessar objetos nas proximidades da BRG Geradores, enquanto conduzia a motocicleta em alta velocidade, em via de trânsito intenso, estimando em cerca de trezentos metros a distância entre esse ponto e o local da abordagem. Disse que, após a queda e a busca pessoal negativa, o acusado teria admitido que arremessara cocaína e que os celulares lhe pertenciam. Narrou que três policiais, com lanternas e com as viaturas posicionadas às margens da rodovia, percorreram o trajeto inverso metro a metro, das imediações do Centro de Convenções até a região da BRG Geradores, onde localizaram a porção de substância branca petrificada embalada em plástico e, próximos a ela, embora não no mesmo invólucro, os dois aparelhos celulares, que estariam ligados, recebendo chamadas e exibindo notificações de mensagens. Indagado pela defesa, esclareceu que os policiais não realizaram filmagem, registro fotográfico ou anotação de coordenadas do percurso de busca, do ponto do suposto arremesso ou do local exato em que a substância e os aparelhos foram encontrados, justificando a omissão pelo horário noturno, pela iluminação proveniente dos faróis dos veículos, pelo retorno em via de tráfego intenso e pela preocupação com a segurança da própria guarnição. Afirmou nunca ter visto o acusado anteriormente e não ter participado de qualquer ocorrência pretérita envolvendo-o.
A informante Cidara Silva Iovanovith, ex-companheira do acusado e mãe de seu filho, declarou não ter conhecimento de envolvimento dele com drogas e narrou que, na noite dos fatos, policiais estiveram em sua residência por volta das 22h30, questionando-a sobre o paradeiro do acusado, sobre drogas, tráfico e um possível lava-jato, tendo informado que estavam separados havia cerca de um ano. Relatou que os agentes demonstraram intenção de ingressar no imóvel, mas não o fizeram ao perceberem a existência de câmeras no local, e que, mesmo depois de ela própria franquear a entrada, optaram por não entrar. Disse que, quando viviam juntos, o acusado trabalhava como chaveiro.
A informante Elisângela Alves Vitorino, genitora do acusado, relatou que, em abril de 2026, policiais compareceram à sua residência e nela ingressaram sem autorização, realizando buscas por toda a casa, inclusive em quadros e demais espaços, sob a alegação de que procuravam drogas e armas, nada de ilícito tendo sido localizado. Informou que o filho não se encontrava no local no momento da diligência, que naquele período alternava sua permanência entre a casa dela e a da ex-companheira, e que jamais o viu fazendo uso de drogas ou encontrou qualquer substância ilícita em sua residência, embora tenha admitido, ao ser questionada pelo Ministério Público, saber de condenação anterior por tráfico e do descumprimento da pena então imposta.
O acusado Ian Maycon Vitorino do Nascimento, em seu interrogatório, negou o transporte da cocaína e afirmou desconhecer inteiramente a droga que lhe foi atribuída. Declarou que, no dia dos fatos, retornava para casa após verificar um serviço no setor Vivian Park, tendo parado no Posto Presidente para abastecer a motocicleta, e que foi abordado nas proximidades do viaduto do DAIA, negando ter caído do veículo. Relatou que, após a consulta a seus dados e a constatação do mandado de prisão relativo à condenação de 2019, os policiais passaram a questioná-lo sobre drogas, indagando se poderia indicar alguma pessoa ou local onde houvesse entorpecentes, e que, diante de sua negativa, outros policiais lhe apresentaram determinada quantidade de droga, advertindo que a atribuiriam a ele caso não colaborasse. Afirmou que foi mantido no interior da viatura enquanto as equipes se dirigiam à residência de sua ex-companheira e, depois, à de sua genitora, onde os agentes teriam ingressado sem sua presença, seguindo-se a condução à delegacia. Negou a propriedade da droga e dos dois aparelhos celulares que lhe foram exibidos, sustentando que portava apenas o seu próprio telefone, preso ao chaveiro, e que assim declarou desde a lavratura do flagrante.
Da análise do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, verifica-se que a autoria delitiva não restou suficientemente demonstrada, sendo inviável, no caso concreto, a prolação de édito condenatório.
Com efeito, a imputação é a de transportar droga, e o dado mais eloquente dos autos é justamente o de que, na busca pessoal realizada imediatamente após a abordagem, nada de ilícito foi encontrado em poder do acusado, nem consigo, nem no compartimento ou nos acessórios da motocicleta que conduzia. A droga não foi apreendida em situação de flagrância própria, mas localizada posteriormente, às margens de rodovia de trânsito intenso, em local de acesso público e indeterminado, durante percurso inverso realizado à noite. Quando o entorpecente não é encontrado na posse direta do acusado, mas em via pública, o vínculo entre a substância e o agente deixa de ser evidente e passa a depender de demonstração autônoma, com elementos externos e seguros, ônus que incumbia integralmente à acusação e do qual ela não se desincumbiu.
O elo que a acusação pretende estabelecer entre o acusado e a droga repousa exclusivamente sobre a palavra dos policiais militares em dois pontos: a visualização do arremesso e a confissão informal colhida no local. Ocorre que ambos os pontos, precisamente por serem decisivos, careciam de corroboração objetiva, e nenhuma foi produzida. Quanto ao primeiro, o próprio condutor da ocorrência esclareceu que a diligência se deu em horário noturno, em via de fluxo intenso, com o acusado em alta velocidade sobre uma motocicleta, e que o gesto teria ocorrido a cerca de trezentos metros do ponto da abordagem.
A busca realizada metro a metro, com lanternas, por três policiais, ao longo de trecho que se estendeu das imediações do Centro de Convenções até a região da BRG Geradores, revela, por si só, que nem mesmo os agentes sabiam com exatidão onde os objetos haviam caído, o que compromete a afirmação de que a substância encontrada é necessariamente aquela que teria sido arremessada pelo acusado.
Quanto ao segundo ponto, a confissão informal atribuída ao acusado não foi gravada, reduzida a termo, assinada ou submetida a qualquer forma de registro idôneo, tendo sido prestada no ambiente coercitivo da abordagem policial, sem advertência quanto ao direito ao silêncio e sem assistência de defensor, e foi expressamente negada em juízo. Declarações dessa natureza, quando desacompanhadas de confirmação judicial e de outros elementos de corroboração, não se prestam, isoladamente, a lastrear um decreto condenatório, sob pena de se admitir que a afirmação de que o acusado teria dito algo substitua a prova daquilo que se afirma. Não se desqualifica, aqui, o depoimento policial, que é meio de prova legítimo e goza da mesma valoração conferida aos demais, mas se reconhece que ele não ostenta presunção absoluta de veracidade e que, isolado no ponto nuclear da imputação, não alcança o padrão probatório exigido para a condenação criminal.
Nesse contexto, ganha especial relevância o Relatório de Ordem de Missão Policial n. 995418977, elaborado pela própria Polícia Civil no bojo do Inquérito Policial n. 2606634235, com a finalidade expressa de analisar o conteúdo extraído dos dois aparelhos celulares apreendidos junto à droga e verificar a existência de indícios da prática de tráfico. A conclusão da autoridade policial foi de que, considerados os dados extraídos e analisados dos dois aparelhos, não há indícios de posse nem de comércio de drogas, tampouco confirmação de que os celulares pertençam ao investigado. Ao contrário, os dispositivos apresentaram vinculação a contas de correio eletrônico e a nome de usuário estranhos ao acusado, sem conteúdo de uso recente, registro de chamadas ou conversas em redes sociais que permitissem atribuir-lhe a propriedade ou a posse. O dado é significativo porque os aparelhos foram tratados pela acusação como encontrados no mesmo local e supostamente dispensados no mesmo ato do arremesso da droga, de modo que a desvinculação técnica dos celulares em relação ao acusado enfraquece, na mesma medida, a atribuição a ele do conjunto encontrado. Se os únicos objetos passíveis de análise técnica não se ligam ao acusado, não há como concluir, com a certeza exigida, que a porção de cocaína localizada ao lado deles a ele pertencesse.
Acrescente-se que a diligência teve origem em informação genérica repassada informalmente por telefone ou aplicativo de mensagens, sem identificação de placa, de características pessoais ou de qualquer outro dado apto a individualizar o suspeito, aludindo apenas a um foragido que conduziria motocicleta vermelha. Tal notícia não foi documentada em relatório formal de inteligência juntado aos autos e não pode, evidentemente, ser convertida em prova da autoria do fato ora apurado. Do mesmo modo, a existência de mandado de prisão em aberto e de condenação anterior por tráfico de drogas explica a prisão então efetivada por força do título executivo pretérito, mas não demonstra que, em 25 de abril de 2026, o acusado transportava a droga apreendida. Fundar a condenação em antecedentes equivaleria a deslocar o julgamento do fato para a pessoa do acusado, em rota de colisão com o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal e com o artigo 155 do Código de Processo Penal, que exige que a decisão se apoie em prova produzida em contraditório judicial.
Também a fuga, isoladamente considerada, não supre a lacuna probatória. O ato de evadir-se da abordagem policial comporta mais de uma explicação: tanto pode decorrer da consciência de que se transportava entorpecente quanto do receio da prisão em razão do mandado que estava em aberto contra o acusado, circunstância real e por ele conhecida naquele momento. Havendo duas leituras igualmente possíveis para o mesmo comportamento, não se pode extrair dele a prova da autoria do crime ora apurado.
Não se ignora o esforço acusatório nem a coerência interna dos relatos policiais. Sucede que a convergência entre depoimentos prestados por agentes que atuaram conjuntamente na mesma ocorrência não substitui a corroboração externa que o caso reclamava, sobretudo porque o ponto decisivo, isto é, a origem da droga encontrada no acostamento, permaneceu sem qualquer amparo documental, técnico ou testemunhal independente. O que os autos demonstram com segurança é a existência de cocaína e a sua apreensão às margens da via. O que não demonstram, no grau de certeza que a condenação criminal exige, é que essa substância estivesse sendo transportada pelo acusado.
Assim, remanescendo dúvida razoável quanto à autoria delitiva atribuída ao acusado, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência insculpida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual, em caso de incerteza, a solução deve favorecer o acusado. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. 1- Inexistindo certeza quanto à presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado, mostra-se impositiva a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2- Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5398935- 63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024) .
Portanto, a inexistência de provas suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do acusado Ian Maycon Vitorino do Nascimento no crime de tráfico de drogas que lhe foi imputado impõe-se a absolvição.
Por consequência, prejudicado o pedido ministerial de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
- DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado Ian Maycon Vitorino do Nascimento da imputação que lhe foi feita nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do acusado, a ser cumprido imediatamente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Certifique-se a incineração da droga apreendida.
Restitua-se ao acusado a motocicleta apreendida, Honda/CG 150 Titan ES, placa NFW-4456, mediante comprovação de propriedade ou posse legítima.
Quanto aos dois aparelhos celulares apreendidos, cuja titularidade não foi atribuída ao acusado, encaminhem-se para destruição.
Sem custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente.
LÍGIA NUNES DE PAULA
JUÍZA DE DIREITO
