Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003519-66.2024.4.05.8309 AUTOR: BETANIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS DE ALENCAR CARVALHO ANDRADE - PE36709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BETANIA FRANCISCA DA SILVA, visando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega ser pessoa com deficiência e que não possui condições de ter sua subsistência provida por si ou por sua família. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerações gerais sobre o benefício assistencial O artigo 203, V, da Constituição Federal prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS previu a criação do Benefício de Prestação Continuada, direcionado às pessoas com deficiência e/ou idosos maiores de 65 anos. Os requisitos legais para a concessão do BPC para a pessoa com deficiência são: (a) impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º e § 10, da Lei nº 8.742/93); (b) condição financeira caracterizada pela inexistência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, § 3º e § 11, da Lei nº 8.742/93). A deficiência não se confunde com doença ou sequelas reversíveis de acidentes. O conceito de deficiência está previsto no art. 2º da Lei 13.146/2015, tomando por base critérios biopsicossociais. O art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, elenca os familiares do requerente considerados para o fim do cálculo da renda mensal per capita: o cônjuge ou companheiro do requerente, seus pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Feitas essas considerações, passo à análise do caso. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO e CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS Para aferir se a parte autora apresenta impedimentos que lhe obstruem participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas foi realizada perícia por médico (id 63608826), em 29/01/2025, que atestou o seguinte: Periciada portadora da seguinte deficiência / CID: Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31) e Ansiedade generalizada (CID 10 F 41.1). No presente caso observo que a parte autora se apresenta com as patologias psiquiátricas com bom controle e em remissão ao uso da terapêutica medicamentosa adota, não apresenta agravamentos, crises e nem sintomatologia de descontrole, faz uso das medicações de forma regular e contínua, com doses e associações adequadas juntamente com acompanhamento em centro psicossocial especializado. Não observo sinais de prejuízo cognitivo, autora apresenta ideias coordenadas em relação ao tempo e espaço, não apresenta sintomatologia dos distúrbios ansiosos, depressivos e psicóticos. Realiza as atividades diárias e de autocuidado sem auxílio de terceiros e sem dificuldade. Desta maneira não observo sinais de descontrole das patologias, declínio cognitivo e nem sintomas de agravamentos que sejam capazes de obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade Considerando que toda deficiência acarreta um impedimento e considerando as condições pessoais/sociais e a realidade do sistema de saúde, este impedimento deve perdurar por: ( ) INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável / exclusão permanente) ( ) POR LONGO PRAZO (exclusão por 02 anos ou mais) (X) POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 02 anos, com provável recuperação antes). - indique as razões que afastam o impedimento de longo prazo. R: Diante da anamnese, exame físico pericial e documentos analisados, parte autora está em acompanhamento especializado, não apresenta sinais de descontrole e nem de agravamentos das patologias psiquiátricas. Desta maneira, não reconheço impedimento como de longo prazo (Superior à 2 anos) legalmente relevante capaz de obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (id 64982768 e id 94532965). Em análise dos autos, verifico que o perito judicial justificou o afastamento de longo prazo apontando que no momento da perícia a autora não apresentou sinais de descontrole e nem de agravamentos das patologias, tendo informado acompanhamento com psiquiatra e psicológico mediante o CAPS. Contudo, considerando as especificidades do caso em análise, este Juízo entendeu que a deficiência deve ser avaliada à luz do contexto biopsicossocial do requerente, determinando a realização de perícia médica e social integrada para a correta aferição do impedimento de longo prazo. Conforme o laudo da perícia social (id 154185731): A diligência foi realizada em 28/03/2026, às 12h40min. Na ocasião, a autora se encontrava sozinha na residência, apresentando fala confusa e pensamentos desorganizados. A autora está com 38 anos de idade, se declara solteira, tem ensino fundamental incompleto, e informou não possuir histórico de vínculos de trabalho, sejam formais ou informais. Atualmente, a renda familiar é proveniente de benefício assistencial no âmbito da proteção social do Estado, um BPC, tendo como beneficiário o filho primogênito, de 14 anos de idade, em razão de condição de natureza neurológica, conforme relato, sem acompanhamento médico na ocasião. Não ficou clara, a responsabilidade afetiva e financeira da figura paterna em relação aos filhos adolescentes da autora. No momento, a autora é referenciada pelo CAPS Ipubi/PE, restou dúvidas sobre sua adesão nas atividades terapêuticas propostas pela unidade, haja vista ter demonstrado intolerância em participar de espaços de convivência social, queixa-se sensibilidade auditiva e vontade de evadir. Assim, o foco da sua assistência tem sido o tratamento medicamentoso contínuo e controlado com acesso a parte deles na rede SUS. Diante do exposto, não se evidencia discernimento quanto ao uso adequado das dosagens e ao cumprimento dos horários conforme a prescrição médica. A situação de organização e higiene da moradia refletem a condição de saúde mental da autora. Ficou evidente, existir abandono de cuidados pessoais, o relato de passar dias sem realizar higiene intima, tendência ao isolamento social e necessidade de que terceiros intervenham no preparo de alimentos. Em relação aos atos da vida civil simples, a autora refere realizá-los de forma autônoma; contudo, no que concerne ao pleito pelo BPC, este é intermediado por sua genitora. Ademais, o contexto analisado revela situação de extrema vulnerabilidade social, uma vez que a família sobrevive sob a proteção social do Estado, com ausência de renda própria, condições sanitárias precárias e fragilidades no acesso efetivo às políticas públicas essenciais, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Somado a esse cenário, o fato de que dois dos três membros do núcleo familiar apresentam demandas relacionadas à saúde mental, o que intensifica as barreiras para a autonomia e inclusão social, reforçando a necessidade de acompanhamento contínuo e intervenção intersetorial. Ressalto que a eventual concessão de um segundo BPC no núcleo familiar, por si só, não se mostra suficiente para promover a melhoria das condições de vida da autora, considerando as limitações observadas em sua capacidade de autogestão, ficando evidente a necessidade de acompanhamento por terceiro, com possível indicação de curatela, a fim de assegurar a adequada administração do benefício e o atendimento de suas necessidades básicas. No caso concreto, embora a perícia médica judicial tenha afastado o impedimento de longo prazo com fundamento no controle medicamentoso das patologias e na ausência de sinais de agravamento durante o exame, o estudo social revelou repercussões concretas das enfermidades que não foram identificadas naquela avaliação pontual. A fala confusa, os pensamentos desorganizados, o abandono dos cuidados pessoais, a dificuldade de adesão às atividades terapêuticas, a ausência de discernimento quanto à administração dos medicamentos e a necessidade de auxílio de terceiros para tarefas cotidianas evidenciam limitações funcionais incompatíveis com a conclusão de plena autonomia. Estes elementos demonstram que a aparente estabilidade clínica observada em ambiente pericial não traduz, necessariamente, a realidade vivenciada pela autora em seu cotidiano. A condição de saúde mental da autora, analisada em conjunto com sua baixa escolaridade, a ausência de histórico laboral, a tendência ao isolamento social e a extrema vulnerabilidade socioeconômica, revela comprometimento significativo de sua autonomia e de sua capacidade de inclusão social. Ademais, os documentos médicos indicam que as enfermidades psiquiátricas remontam à infância, com sintomatologia persistente e necessidade de tratamento por tempo indeterminado, circunstâncias que, associadas às limitações funcionais constatadas na avaliação social, permitem reconhecer a natureza duradoura do impedimento. Diante disso entendo que há elementos suficientes nos autos para o afastamento da conclusão do laudo médico pericial, nos termos dos arts. 372 e 479 do CPC, para acolher a impugnação da parte autora e concluir pela presença de impedimento de longo prazo. A parte autora possui Cadúnico atualizado, no qual constam como integrantes do núcleo familiar seus dois filhos (id 59165052). Conforme as informações da perícia social, do dossiê social e do CNIS, o núcleo familiar da parte autora é composto pelos dois filhos menores, com um deles possuindo renda advinda de benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 23/05/2014 (NB 701.514.613-5). Conforme regulamenta o art. 4º, §2º do Decreto nº 6.214/2007: § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Portanto, o benefício assistencial recebido pelo filho da autora não deve ser computado na renda mensal bruta familiar por força do VIII do referido Decreto. Assim, a autora apresenta os seguintes critérios para elegibilidade do BPC: responsável familiar não possui renda própria, a autora tem impedimento de longo prazo e, existem barreiras de acesso à assistência especializada na rede SUS ou SUAS. O TRF-5 aceita o critério de renda per capita de até ½ do salário-mínimo para a concessão do benefício assistencial: Processo 08008880820224058303, Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, Sétima Turma, Julgamento: 06/02/2024; Processo: 08000146320198150301, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, Sexta Turma, Julgamento: 23/01/2024. Há, inclusive, precedentes que assentam a inexistência de vinculação do Poder Judiciário a um critério fixo de renda per capita: Conclui-se, assim, que esse critério de 1/4 ou de 1/2 vincula apenas o INSS na concessão administrativa do benefício. Porque, segundo decidiu o STF, o Poder Judiciário quando analisa a possibilidade ou não de concessão judicial do BPC está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 (ou 1/2) do salário-mínimo previsto na Lei (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013). (Informativo 702). Da mesma forma o STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019. (trecho da ementa do Processo: 08003191220198150151, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 19/04/2022) A renda per capita é igual ou inferior a ½ do salário-mínimo. Logo, faz jus a parte autora aos valores retroativos do benefício assistencial desde a DER. Considerando as informações obtidas e o parecer fornecido pelo assistente social responsável pela avaliação socioeconômica do grupo familiar da autora, nomeio a Sra. Francisca Antonia da Silva, genitora da autora, como sua curadora para fins de implantação do benefício junto ao INSS e recebimento de valores atrasados mediante RPV. Oficie-se ao Ministério Publico estadual, através da Promotoria de Justiça atuante na comarca em que se situa a residência do núcleo familiar da parte autora, com cópia do laudo pericial e desta sentença, para que, no exercício de suas funções e atribuições constitucionais e legais, adote as medidas que compreender como adequadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de prestação continuada (NB 715.154.147-4) com DIB em 29/05/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês desta sentença. b) pagar à parte autora as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Intime-se a parte autora a promover a qualificação completa e apresentar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) da curadora, no prazo de 05 dias. Oficie-se. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Apresentado recurso inominado, cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 30, da Lei 9.099/95 c/c art. 9º e 11 da Lei 10.259/2001), bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. LUCAS HOLLANDA BELFORT JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
