Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 19.720,96, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso (27/02/2026), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, afastada a aplicação da Súmula 54 do STJ, porquanto a parte autora não é vítima direta do evento danoso, mas sub-rogada nos direitos do segurado, hipótese em que a mora da concessionária perante a seguradora somente se configura a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, corrigidas pelo IPCA a partir dos respectivos recolhimentos, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. A verba honorária, por incidir sobre a condenação, acompanha os encargos desta. Por fim, de modo a evitar embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos incompatíveis com a linha de julgamento adotada, e que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados. Não serão conhecidos embargos opostos: (i) sob alegação de omissão quando a questão tiver sido enfrentada implicitamente, sendo a conclusão adotada logicamente incompatível com a tese rejeitada; (ii) para fins de prequestionamento, incabível contra decisão de primeiro grau; (iii) com efeito infringente, salvo como consequência reflexa da correção de vício genuíno; (iv) sob alegação de contradição que não seja interna à própria decisão; (v) sob alegação de erro material que demande raciocínio interpretativo ou reexame do mérito para ser identificado. A oposição em qualquer dessas hipóteses acarretará a aplicação automática da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.