Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE VERIFICA E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, LÍCITA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COMO NA HIPÓTESE. 4. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO VINCULA OS CONTRATOS AOS ÍNDICES DIVULGADOS NAS RESPECTIVAS DATAS DE CELEBRAÇÃO. REFERENCIAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE DESBORDA EXAGERADAMENTE DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE PACTUADOS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.