Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DA QUAL PLEITEIA O RESSARCIMENTO DE R$ 30.000,00 PERDIDOS EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AVALIAR A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", NOTADAMENTE QUANTO A SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS E FALHA DE SEGURANÇA PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ATRAI OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VISTO QUE A EMPRESA UTILIZA O PRODUTO BANCÁRIO PARA O FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SEM A CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. 5. A FRAUDE POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL ("GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO"), NA QUAL OS PREPOSTOS DA PRÓPRIA AUTORA ACESSAM ENDEREÇO ELETRÔNICO ESTRANHO AO BANCO E REALIZAM A VALIDAÇÃO ATIVA DE CHAVES DE SEGURANÇA PERSONALÍSSIMAS (TOKENS E QR CODES), CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. 6. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ, POIS O FORTUITO INTERNO PRESSUPÕE DEFEITO OU VULNERABILIDADE NA ARQUITETURA DIGITAL INTRÍNSECA DA CASA BANCÁRIA, AO PASSO QUE OS SISTEMAS ELETRÔNICOS PERMANECERAM ÍNTEGROS E INVIOLADOS. 7. A MERA CIÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS PELOS ESTELIONATÁRIOS NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO IMPUTÁVEL AO RÉU, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO POR MÚLTIPLOS OUTROS MEIOS. 8. A AUSÊNCIA DE ÊXITO NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) EM RAZÃO DA IMEDIATA PULVERIZAÇÃO DO SALDO PELO FRAUDADOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PÓS-SINISTRO, SEM OBRIGAÇÃO DO BANCO QUANTO AO EMPREGO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA O REEMBOLSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL, COM VALIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CHAVES DE SEGURANÇA PELO USUÁRIO FORA DOS CANAIS OFICIAIS, CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 2. A MERA UTILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS NÃO PRESUME O VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.