Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO AO AFASTAMENTO E À SUBSTITUIÇÃO DE REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS AUMENTOS ANUAIS SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APRESENTA SISTEMÁTICA JURÍDICA PRÓPRIA E NÃO SE SUBMETE DE FORMA OBRIGATÓRIA AOS ÍNDICES LIMITADORES DA ANS DESTINADOS COM EXCLUSIVIDADE AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 4. A ANÁLISE QUANTO À EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS A TÍTULO DE SINISTRALIDADE CONSTITUI MATÉRIA TÉCNICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E A REGULAR INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS CONTAM COM SISTEMÁTICA PRÓPRIA DE REAJUSTE ANUAL, DE SORTE QUE OS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES NÃO LHES SÃO APLICÁVEIS POR ANALOGIA. 2. A MODIFICAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM SEDE LIMINAR PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL.