Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A APELANTE ALEGA TER APRESENTADO DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA, DE MODO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO ARGUMENTA QUE TERIA APRESENTADO TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE MODO QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO A QUO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA APELANTE, DE MODO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA EVITAR LITIGÂNCIA ABUSIVA E GARANTIR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, CONFORME NORMAS DO CPC E RECOMENDAÇÕES DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.