Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Indefiro o pedido de justiça gratuita, por falta de comprovante de rendimentos devidamente atualizado ou declaração de hipossuficiência legitimamente assinada. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso, cite-se o INSS para ciência e, querendo, contrarrazoá-lo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010710-50.2026.4.04.7205/SC AUTOR : ISABEL LEONITA ANDREATTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB SC079237) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA AUCILIA RONCHI ANDREATTA (Pais) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB SC079237) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Indefiro o pedido de justiça gratuita, por falta de comprovante de rendimentos devidamente atualizado ou declaração de hipossuficiência legitimamente assinada. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso, cite-se o INSS para ciência e, querendo, contrarrazoá-lo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
