Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O INSS, VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, BASEANDO-SE NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDIÇÃO MÉDICA E A ATIVIDADE LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMO FUNDAMENTO, FOI PROFERIDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, QUE NÃO ALEGAVA NATUREZA ACIDENTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI ANULADA POR TER SIDO PROFERIDA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRESENTADA NA INICIAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CASO É DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO, CONFORME ART. 109, I, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA E AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO PREVIDENCIÁRIO COM FUNDAMENTO EM NEXO CAUSAL LABORAL, QUANDO NÃO ALEGADO, É EXTRA PETITA. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO É DA JUSTIÇA FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 141 E 492; LEI Nº 8.213/91, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003333-63.2020.8.26.0576, REL. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008904-69.2022.8.26.0309, REL. RICHARD PAE KIM, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009806-88.2023.8.26.0114, REL. MARCO PELEGRINI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2024. - Advs: Éverton Bemfica Rodrigues (OAB: 495915/SP) - 1° andar