Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA PELO AUTOR CONTRA O INSS, ALEGANDO APRESENTAR SEQUELAS NO PUNHO E BRAÇO DIREITO, DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO SOFRIDOS EM 12/08/2017 E 09/11/2020, AS QUAIS REDUZEM SUA CAPACIDADE LABORAL. REQUEREU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR E NEXO CAUSAL COM O INFORTÚNIO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO.4. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, POIS INEXISTEM PROVAS DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA IMPEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É INCOMPETENTE PARA DEFERIR AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO; CF, ART. 109, I; CPC, ART. 95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, TEMA 1.044. - Advs: Eyder Nunes Moreira (OAB: 332168/SP) - 1° andar