Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, DESTACANDO SUA RENDA PREVIDENCIÁRIA E RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE DUAS FILHAS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, MAS CABE AO MAGISTRADO INVESTIGAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA DEFERIR O BENEFÍCIO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB: 235924/SP) - Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB: 21348/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - 3º andar