Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. IRDR 59. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, MAS APLICOU MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA O PAGAMENTO EM DOBRO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APURAM-SE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DO DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE NÃO FILIADO E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO PARA RECONHECER O NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE RÉ APTA A PERMITIR AO MAGISTRADO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVE SER ESTENDIDA PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO FORNECEDOR, NO CASO CONCRETO, PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.4. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, CONFORME TEMA N. 59-IRDR DO TJSP, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO ENFRENTADO PELA PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM IRDR POR ESTA CORTE E PERMITEM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42 DO CDC”.____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 34 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 6º, 85, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N. 929; STJ, SÚMULAS N. 43, 54, 326 E 368. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.268.423/DF, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2020, DJE DE 3/3/2020; ARESP N. 2.206.447, MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE DE 26/10/2022. TJSP, IRDR N. 59. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) - 4º andar