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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000666-25.2021.8.26.0629

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
0000666-25.2021.8.26.0629

Ementa

Processo 0000666-25.2021.8.26.0629 (processo principal 1001484-28.2019.8.26.0629) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Vitor da Costa - Vistos. Fls. 238: Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de Sentença requerida por Vitor da Costa em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Inteiro teor

Processo 0000666-25.2021.8.26.0629 (processo principal 1001484-28.2019.8.26.0629) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Vitor da Costa - Vistos. Fls. 238: Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de Sentença requerida por Vitor da Costa em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)