Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão para: (i) confirmar a tutela de urgência concedida no Evento 17; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.105,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 430,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, comprovado pela nota fiscal do Evento 7, e acrescido de juros de mora, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação. Sem custas e honorários. P. I. C.