Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e do inciso IV do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a inexistência de litigiosidade. Oportunamente, arquivem-se os autos.
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Processo 1003230-82.2026.8.26.0079 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - J.C.C. - Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e do inciso IV do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a inexistência de litigiosidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JAMES EDUARD CAMPOS E SANT ANNA (OAB 504109/SP)
