Ementa
Processo 1000688-18.2026.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gasparina Pereira - Assim, julgo parcialmente procedentes os embargos para: 1) reconhecer a nulidade das CDAs relativas a autos de infração; 2) fixar o valor da taxa SELIC como teto para os juros cobrados. Ante a sucumbência menor da embargante, condeno a fazenda nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor fixado nessa sentença. - ADV: SUELEN TELINI (OAB 273712/SP)