Ementa
Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de fls. 01/05, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, extinguindo o casamento, com fundamento no artigo 226, §6°, da Constituição Federal, com anotação de que as partes declararam não possuir bens a partilhar, tornando o cônjuge virago a usar o nome de solteira, ficando, ainda, regulamentada a guarda e estabelecido o regime de visitas, bem como fixados alimentos, tudo nos exatos termos do pactuado. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Valerá a presente como termo de guarda compartilhada com residência fixa no lar materno. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á de imediato, dispensando-se a certificação. Servirá a presente como mandado de averbação, a ser encaminhado pela parte interessada. Comunique-se à empregadora do alimentante para implantação da rotina de descontos, servindo a presente como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Sem custas judiciais, ante concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às partes. Publique-se.