Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
SERRANÓPOLIS
Vara criminal
Processo nº: 5170374-46.2024.8.09.0179
Promovente: Ministério Público do Estado de Goias
Promovido: Fernando Da Silva Leite
Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Este ato tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e arts. 368I a 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato.
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou o réu, FERNANDO DA SILVA LEITE, qualificado nos autos, como incurso no art. 240, §2º, II e III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
Conforme consta aos autos do incluso inquérito policial, no dia 2 de fevereiro de 2024, por volta das 19h00min, na rua Peixe, n. 593, setor Novo Horizonte, na cidade de Chapadão do Céu/GO, nesta Comarca, FERNANDO DA SILVA LEITE, prevalecendo-se de relação doméstica e hospitalidade, filmou e registrou, através de seu aparelho celular, cena pornográfica, de nudez, de sua enteada A. R. M.S., de 17 anos.
A denúncia foi recebida em 04/11/2024, tendo sido o acusado citado pessoalmente e apresentado resposta à acusação com tese de nulidade da prova por ilicitude, além de apresentar teses de mérito.
Não sendo o caso de acolhimento da nulidade ou de absolvição sumária, realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram inquiridas a vítima e uma testemunha, além de interrogado o réu.
O Ministério Público ofereceu alegações finais, postulando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, em razão da comprovação da materialidade e da autoria do delito. Além disso, realizou apontamentos acerca das teses de mérito levantadas em resposta à acusação (erro de tipo, arrependimento eficaz e inaplicabilidade das majorantes), argumentando pelo não acolhimento delas.
Já a defesa, em suas alegações finais, alegou preliminar de nulidade da prova e de ausência do flagrante. No mérito, fundamentou a existência de erro de tipo, arrependimento eficaz e inaplicabilidade das majorantes.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.I – PRELIMINARES
Preliminarmente ao mérito, a defesa alega a nulidade das provas pela ausência de consentimento no acesso ao celular e a ausência de situação de flagrância na prisão.
Com relação à nulidade das provas, não verifico qualquer elemento que enseje nulidade.
Embora a defesa fundamente que a vítima e a genitora dela teriam afirmado que o acusado entregou o celular à polícia por coação, isso não ficou demonstrado.
Verifico que a tese de que a entrega do aparelho se deu por coação reside unicamente na palavra genitora da vítima, que disse, em delegacia (declaração não confirmada em juízo), que a equipe policial teria solicitado ao réu que entregasse o celular e que “como ele não queria, foi algemado e assim entregou o celular aos policiais”. Nesse ponto, deve ser analisado o contexto no qual ocorreu tal fala, notadamente porque a genitora da ofendida era companheira do acusado, de modo que tal alegação mais se enquadra numa tentativa de proteger o réu.
Para além da palavra da mãe da vítima, não há qualquer outra prova que ampare tal alegação.
A uma, pois a vítima informou, em delegacia, que o acusado inicialmente negou o fato na frente da equipe policial, “mas em contínuo, após ser algemado, entregou o celular aos policiais”. Nessa declaração, o fato de o acusado ter entregue o celular após o algemamento não evidencia, por si só, a coação na entrega do aparelho celular. Isso porque, o uso de algemas é uma medida de segurança rotineira em abordagens policiais, o que não enseja coação física para fins de consentimento, como a tortura.
A duas, porque o próprio acusado, ao ser inquirido pela autoridade policial, “confirmou a produção do vídeo e entregou o seu aparelho celular a eles”, conforme consta do seu termo de declarações.
A três, pois a testemunha e policial militar ouvido em juízo confirmou que o réu forneceu tranquilamente o celular, antes mesmo de ser algemado. Nesse sentido, inobstante a tese da defesa, a jurisprudência firmou entendimento de que a condição de policial não invalida o depoimento das testemunhas, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, cabendo à defesa infirmá-lo:
VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello)
Nesta senda, destaco que a defesa não demonstrou que o depoimento do policial é falso, tampouco apresentou qualquer argumento nesse sentido.
Desse modo, a própria declaração do réu, somada ao depoimento da testemunha, rechaçam a tese de que o acesso ao aparelho celular tenha se dado em inobservância das normativas legais, posto que o acusado teria franqueado o acesso.
Sobre o assunto:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. PROVAS ILÍCITAS. ACESSO OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL . VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 226 DO CPP . RECONHECIMENTO REPETIDO EM JUÍZO CONFORME OS DITAMES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A EMBASAR AAUTORIA DOS CRIMES. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Descabida a tese de nulidade da prova obtida mediante acesso ao telefone celular de um dos corréus, sem prévia autorização judicial para quebra do sigilo dos dados armazenados, uma vez que o corréu, proprietário do celular, franqueou o acesso aos dados armazenados em seu aparelho telefônico. 2. "Se consta do processo que foi franqueado o acesso ao celular do corréu por ele próprio, não compete a este Tribunal interpretativo promover qualquer incursão na matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias." A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese . (AgRg no RHC n. 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022)"(AgRg no HC n. 617 .719/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 3. No que tange à violação do art. 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento foi realizado em juízo conforme os ditames do referido dispositivo legal . Ainda que assim não fosse, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, tendo sido embasada também nos depoimentos das vítimas, dos corréus e dos agentes policiais. 4. "Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus." (AgRg no HC n . 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no HC: 878158 PE 2023/0456444-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 10/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024)
Por consequência, não há que se falar em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Assim, a ausência de provas robustas da ilegalidade do acesso ao aparelho celular enseja o não acolhimento da preliminar.
Quanto ao flagrante, é necessário destacar que sequer houve prisão em flagrante nos autos. Em verdade, o procedimento se iniciou com um Termo Circunstanciado de Ocorrência, não existindo qualquer registro de flagrante. Diante disso, sem delongas desnecessárias, rejeito a preliminar.
Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, passo à análise do mérito.
II.II - MÉRITO
A materialidade do delito restou demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, pelo vídeo anexado, pelos depoimentos e pela informação constante dos autos acerca da idade da vítima (17 anos) quando dos fatos.
Com relação à autoria, não remanesce qualquer dúvida - à luz do conjunto probatório - que deve recair sobre o réu.
A vítima, em juízo, disse que o acusado é marido de sua mãe. Relatou que não mora no estado de Goiás e que estava apenas passando as férias na residência de sua mãe quando o fato ocorreu. Informou que fez questão de esquecer tudo o que aconteceu e que não gosta nem de lembrar do ocorrido depois de tanto tempo. Confirmou que as declarações prestadas em delegacia são verídicas.
A testemunha ALEXANDRE PERNA DA SILVA, policial militar, disse que receberam uma denúncia da vítima acerca da suspeita de que o acusado a tivesse filmado. Informou que chegaram na residência e abordaram o réu, que inicialmente negou que tivesse gravado qualquer conteúdo. Afirmou que o acusado, ao ser questionado se poderia fornecer o celular para verificação, autorizou de maneira "tranquila" e espontânea, dizendo "pode olhar, não tem problema nenhum". Disse que acredita que o réu entregou voluntariamente o celular pois acreditava equivocadamente ter excluído em definitivo a mídia, desconhecendo que o arquivo havia sido movido automaticamente para a "lixeira" do aparelho. Esclareceu que o vídeo foi encontrado na lixeira do aparelho, sendo que a mídia exibia a gravação da vítima em um momento de nudez por baixo de uma fresta na porta do banheiro. Informou que, diante da localização do vídeo, o acusado admitiu formalmente o fato aos policiais. Questionado pela defesa, afirmou que o celular foi entregue pelo réu antes do algemamento, sendo que o uso de algemas se deu após a identificação do vídeo no celular do acusado.
O réu manifestou o seu interesse em permanecer em silêncio.
No caso dos autos, não há dúvidas de que o réu filmou cena pornográfica da vítima, ao realizar filmagem de cena de nudez enquanto a ofendida tomava banho.
A própria mídia anexada aos autos demonstra a ocorrência do delito, pois confirma a produção do vídeo.
Aliado a isso, destaca-se que a vítima apontou, seguramente, a autoria do acusado em todos os momentos, tanto no primeiro atendimento na delegacia como em juízo. Destaca-se que esse tipo de crime é praticado às escondidas, não deixando testemunhas, tendo a palavra da vítima relevante valor, principalmente quando amparada nos demais elementos dos autos.
Há, ainda, o testemunho do policial, que confirmou que o vídeo foi localizado no aparelho celular do acusado. Nesse ponto, como já fundamentado, o depoimento do policial goza de presunção de veracidade, não havendo elementos que desabonem tais declarações:
A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente (HC 74522, 2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa)
O tipo penal previsto no art. 240 do ECA criminaliza a conduta de quem produz, reproduz, dirige, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, não comportando interpretação restritiva vinculada à indústria pornográfica.
No caso, a conduta do acusado é adequada ao delito em questão na medida em que o réu efetivamente filmou cena de nudez da vítima.
Acerca das alegações da defesa em sede de alegações finais, entendo que as teses devem ser rechaçadas.
Inicialmente, a tese de erro de tipo por acreditar que a vítima tivesse mais de 18 anos não pode ser acolhida. Como informado pela defesa em sede de resposta à acusação, o réu e a mãe da vítima convivem há aproximadamente 09 anos. Desse modo, não é crível que o acusado desconhecesse a idade da ofendida. Ainda que assim o fosse, é certo que o réu assumiu o risco de que ela tivesse menos de 18 anos.
Sobre a tese de arrependimento eficaz, igualmente verifico que não assiste razão à defesa. Isso porque, o arrependimento eficaz (previsto no art. 15 do CP) exige que o agente, após iniciar a execução, impeça a produção do resultado. Contudo, o delito imputado ao acusado se consuma no momento em que a filmagem é realizada, inobstante a ausência de propagação do conteúdo. Desse modo, ao ter realizado a filmagem da vítima, o crime está consumado e não há resultado a ser impedido.
Por fim, inobstante a argumentação da defesa, observo que as causas de aumento de pena indicadas pelo Ministério Público devem subsistir. No caso, é evidente que o acusado se prevaleceu de relações domésticas e de hospitalidade (§2º, II) para cometer o delito, além de possuir autoridade sobre o ambiente doméstico por ser companheiro da genitora da ofendida (§2º, III). Diante disso, é certo que tais circunstâncias serviram de facilitador para a prática da infração penal, atraindo a incidência do aumento de pena.
Por todo o exposto, as provas carreadas aos autos são coesas e coerentes, aptas a sustentar a superveniência de um decreto condenatório. Assim, satisfeitas as elementares do crime e sendo a conduta do acusado típica, ilícita e culpável, não socorrendo ao acusado excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, sendo o réu imputável e tendo pleno conhecimento da ilicitude da conduta, a condenação é inevitável.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e o faço para CONDENAR o réu, FERNANDO DA SILVA LEITE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 240, §2º, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
A – Primeira Fase
Circunstâncias judiciais:
a) culpabilidade: normal ao tipo.
b) antecedentes: não há antecedentes a valorar.
c) conduta social: não há elementos nos autos que desabonem tal conduta.
d) personalidade: diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade.
e) motivos do crime: normal à espécie.
f) circunstâncias do crime: normais à espécie.
g) consequências do crime: conforme demonstrado no processo, a ofendida desenvolveu trauma da ação do acusado. Isso porque, o policial ouvido relatou que a vítima estava muito abalada quando dos fatos. Além disso, a ofendida demonstrou, em juízo, um abalo psicológico residual, enfatizando que fez questão de esquecer tudo o que aconteceu e não gostaria de reviver ou detalhar os eventos ocorridos em 2024. Isso demonstra que a conduta do réu ultrapassou a normalidade, de forma que a vetorial deve ser negativada.
h) comportamento da vítima: em nada contribuiu.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
B – Segunda Fase
Circunstâncias legais:
Agravantes: ausentes.
Atenuantes: ausentes.
Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
C – Terceira Fase
Ausentes causas de diminuição da pena, mas presentes as causas de aumento previstas nos incisos II e II do §2º do art. 240 do ECA, conforme fundamentação. Portanto, entendo que o aumento deve ser de 2/3, diante da existência de mais de uma causa de aumento e das circunstâncias nas quais o crime ocorreu, posto que o acusado aproveitou que sua enteada estava visitando a mãe (por morar em outro estado) para gravar o conteúdo, enquanto a vítima tomava banho. Tanto o é que o réu utilizou de uma fresta na porta do banheiro para conseguir realizar a filmagem, o que evidencia que ele se prevaleceu do ambiente doméstico para o cometimento do delito, enquanto a vítima possivelmente acreditava estar protegida por estar na casa da mãe.
Assim, realizo o aumento da pena em 2/3 e fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa. Diante da ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º).
D - Regime inicial de cumprimento de pena
Fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO (CP, art. 33, §2º, “b”), tendo em vista a quantidade de pena aplicada, os antecedentes e as circunstâncias judiciais.
E - Substituição de pena
Incabível, diante da pena aplicada (CP, art. 44).
F – Suspensão de pena
Incabível, diante da pena aplicada (CP, art. 77).
G - Detração penal
Inexiste tempo de prisão a ser detraído (CPP, art. 387, § 2º).
H – Direito de recorrer em liberdade
Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 313), mantenho o réu em liberdade
I - Indenização em favor da vítima
Segundo o art. 387, IV, do CPP, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
Verifico que houve pedido de indenização em favor da vítima quando da denúncia.
Acerca do assunto, é importante destacar que o STJ possui a seguinte tese:
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp n. 2.056.589/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) (...) Desse modo, tratando-se de dano moral ipso facto, com pedido expresso na denúncia. Precedentes. 3. Agravo não provido. (STJ, AREsp n. 2.194.270/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 10/4/2024.)
Além disso, a instrução demonstrou que a ofendida ficou abalada com fatos, evidenciando a presença de um trauma psicológico residual que não pode ser ignorado.
Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria do crime envolvendo pornografia de adolescente, o dano moral é consequência.
Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica da vítima, a intensidade de seu sofrimento e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.
Por isso, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, que se mostra proporcional e adequado.
Registro que o valor deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data dos fatos (Súmula 54, STJ).
V - PROVIMENTOS FINAIS
Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas do processo.
Intimem-se a vítima quanto ao teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º).
Com o trânsito em julgado da sentença:
1) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se autos de execução de pena;
2) providencie-se o cálculo das custas processuais e da pena de multa, procedendo a entrega das guias ao sentenciado para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que, em caso de não pagamento da pena de multa, esta deverá ser executada na Vara competente;
3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III).
No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
Diligências necessárias.
Serranópolis, datado e assinado digitalmente.
Georges Leonardis Gonçalves dos Santos
Juiz de Direito
