Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir o INSS os valores já despendidos e os valores a despender com o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos em favor de Eduardo Alves de Araújo (NB 91/550.297.485-1, NB 91/603.705.229-1 e NB 94/616.145.061-9) em virtude do acidente de trabalho, corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação. O pedido de condenação em obrigação de fazer foi extinto, sem resolução de mérito (41.1 - item 2.1). Tendo o autor sucumbido em parte mínima do pedido, ondeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais fixo nas alíquotas mínimas do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil calculadas sobre o valor atualizado das prestações devidas até a data desta sentença. Certifique-se sobre a existência de contas judiciais vinculadas aos autos e respectivos saldos. Converta-se em renda da União a multa aplicada pela decisão do evento 406 (valores bloqueados no evento 419/424). Intimem-se as partes desta sentença e a ré para que, no prazo de 15 dias, distribua incidente vinculado a estes autos para reaver os valores pagos aos peritos.