TJSP, Procedimento Comum Cível 4052867-19.2025.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4052867-19.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUIZ MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) RÉU : BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. Com efeito, a parte embargante suscita matéria que somente pode ser discutida em fase recursal, sob pena de resultar sua pretensão, se fosse admitida, em alteração do julgado. Força é concluir, nesta quadra, que estes embargos se revestem de nítido caráter infringente, pois a parte objetiva ver reexaminada e decidida a controvérsia com apreciação de mérito. Vejamos: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda 18.10.04). Neste sentido é escólio jurisprudencial: O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª T.., Al 169.073-SP Ag Rg). E ainda: RSTJ 148/356, RT 797/332 e RJTJJESP 115/207. Ademais, todo o conjunto probatório trazido aos autos foi cuidadosamente analisado, não havendo se falar que o julgamento contrariou os ditames legais. Nesta esteira de raciocínio, a sentença não merece qualquer reparo nesta fase processual. Posto isto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Int.