Posto isso, considerando-se a manifestação do MP e a observância do precedente obrigatório estabelecido pelo Tema 931 do STJ, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao condenado, supra qualilficado - ADV: LUIZ CARLOS CABRAL MARQUES (OAB 200359/SP)
Processo 1502019-77.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - RODRIGO ESCOBAR AZEVEDO - TANIA MARA ZENERO - Posto isso, considerando-se a manifestação do MP e a observância do precedente obrigatório estabelecido pelo Tema 931 do STJ, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao condenado, supra qualilficado - ADV: LUIZ CARLOS CABRAL MARQUES (OAB 200359/SP)
