Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR José Carlos Pereira, já qualificado nos autos, como incurso, por duas vezes, no artigo 307 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma, à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)
procedente
Processo 1500432-95.2025.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade - JOSÉ CARLOS PEREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR José Carlos Pereira, já qualificado nos autos, como incurso, por duas vezes, no artigo 307 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma, à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)
