Ementa
Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de CONDENAR MATHEUS ROCHA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e mais 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data do fato, com correção monetária desde esta mesma data, face sua situação econômica. Recomende-se na prisão onde ele estiver. Concedo ao sentenciado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações de praxe e adote o necessário ao cumprimento da pena. Publique-se.