Ementa
Processo 0034074-95.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - L.A.S.S. - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo cumprimento, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade relativa ao processo nº 0028780-51.2017.8.26.0002, da Vara Reg.Sul2 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, Foro Regional II - Santo Amaro - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)