Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO DA ESPOSA AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EXCLUSIVO ENVIADO POR CORREIO ELETRÔNICO À EMPREGADORA ESTIPULANTE SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA SOBRE A NECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DO DOCUMENTO. INÉRCIA DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA SEGURADORA SEGUIDO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL). METADE DO CAPITAL SEGURADO PAGO À CÔNJUGE E A OUTRA METADE AOS HERDEIROS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA OU DA ESTIPULANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Vilhegas de Oliveira (OAB: 379480/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP) - 5º andar