Ementa
Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO, com resolução parcial do mérito, nos termos do art. 356, I, do Código de Processo Civil, para declarar dissolvido o casamento celebrado entre VALNUCEIA SOUZA VICENTE NICOLAU e RODRIGO JOSÉ NICOLAU. A requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja,VALNUCEIA SOUZA VICENTE. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ o julgamento antecipado parcial do mérito. Após o trânsito em julgado deste capítulo da decisão, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Iracemápolis/SP (assento lavrado no Livro B-Auxiliar nº 002, fls. 13, sob nº 12). A definição da guarda e do regime de convivência deve pautar-se estritamente pelo princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal e arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Embora a guarda compartilhada seja a regra no ordenamento jurídico pátrio (art. 1.584, § 2º, do Código Civil), a sua aplicação pressupõe condições mínimas de diálogo e cooperação parental, mostrando-se inviável quando identificada elevada beligerância, histórico de violência doméstica, instabilidade emocional severa ou situações de risco psicológico ao menor. As conclusões do Setor Técnico (fls. 472/482) convergiram no sentido de recomendar a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e o estabelecimento de visitas paternas de forma assistida, como forma de proporcionar ambiente seguro para a gradual reorganização dos vínculos afetivos. Dessa forma, mantenho aGUARDA UNILATERAL PROVISÓRIAda menor Maria Helena em favor da mãe, Valnuceia Souza Vicente. Em relação ao regime de convivência, indefiro o pedido de suspensão total das visitas formulado pela autora, bem como o pedido do requerido de fixação de visitas livres e pernoites (fls. 502/504). A manutenção do contato paterno-filial é direito fundamental da criança, mas deve ser exercido sob supervisão técnica e familiar cautelosa para impedir a ocorrência de episódios de estresse ou descompensação emocional. Em consonância com as recomendações periciais e com a convergência de indicações constante do processo, fixo que as visitas provisórias do requerido à filha ocorram nas seguintes condições: a) As visitas serão realizadas em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, em período diurno (das 10h00 às 17h00), sem pernoite e sem retirada da criança da comarca sem prévia autorização judicial. b) As visitas deverão ser integralmenteASSISTIDAS E SUPERVISIONADASpelo Sr. Carlos Henrique da Silva e/ou pela Sra. Valdineia Souza Vicente (tios por afinidade/consanguinidade da criança, indicados às fls. 446 e ratificados no laudo técnico de fls. 481). c) O local e a forma de entrega e devolução da menor deverão ser alinhados previamente entre o supervisor designado e o genitor, vedado o contato presencial direto entre o requerido e a autora, sob pena de caracterizar descumprimento das medidas protetiva
Inteiro teor
Processo 1008371-72.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.V.N. - R.J.N. - Vistos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio passou a ser direito potestativo incondicionado, prescindindo da comprovação de culpa ou do cumprimento de prazos de separação fática. No caso em exame, a autora formulou pedido expresso de decretação do divórcio e o requerido, ao contestar a ação (fls. 110), manifestou concordância integral com a extinção do vínculo matrimonial. Trata-se de matéria incontroversa e madura para julgamento imediato, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO, com resolução parcial do mérito, nos termos do art. 356, I, do Código de Processo Civil, para declarar dissolvido o casamento celebrado entre VALNUCEIA SOUZA VICENTE NICOLAU e RODRIGO JOSÉ NICOLAU. A requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja,VALNUCEIA SOUZA VICENTE. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ o julgamento antecipado parcial do mérito. Após o trânsito em julgado deste capítulo da decisão, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Iracemápolis/SP (assento lavrado no Livro B-Auxiliar nº 002, fls. 13, sob nº 12). A definição da guarda e do regime de convivência deve pautar-se estritamente pelo princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal e arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Embora a guarda compartilhada seja a regra no ordenamento jurídico pátrio (art. 1.584, § 2º, do Código Civil), a sua aplicação pressupõe condições mínimas de diálogo e cooperação parental, mostrando-se inviável quando identificada elevada beligerância, histórico de violência doméstica, instabilidade emocional severa ou situações de risco psicológico ao menor. As conclusões do Setor Técnico (fls. 472/482) convergiram no sentido de recomendar a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e o estabelecimento de visitas paternas de forma assistida, como forma de proporcionar ambiente seguro para a gradual reorganização dos vínculos afetivos. Dessa forma, mantenho aGUARDA UNILATERAL PROVISÓRIAda menor Maria Helena em favor da mãe, Valnuceia Souza Vicente. Em relação ao regime de convivência, indefiro o pedido de suspensão total das visitas formulado pela autora, bem como o pedido do requerido de fixação de visitas livres e pernoites (fls. 502/504). A manutenção do contato paterno-filial é direito fundamental da criança, mas deve ser exercido sob supervisão técnica e familiar cautelosa para impedir a ocorrência de episódios de estresse ou descompensação emocional. Em consonância com as recomendações periciais e com a convergência de indicações constante do processo, fixo que as visitas provisórias do requerido à filha ocorram nas seguintes condições: a) As visitas serão realizadas em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, em período diurno (das 10h00 às 17h00), sem pernoite e sem retirada da criança da comarca sem prévia autorização judicial. b) As visitas deverão ser integralmenteASSISTIDAS E SUPERVISIONADASpelo Sr. Carlos Henrique da Silva e/ou pela Sra. Valdineia Souza Vicente (tios por afinidade/consanguinidade da criança, indicados às fls. 446 e ratificados no laudo técnico de fls. 481). c) O local e a forma de entrega e devolução da menor deverão ser alinhados previamente entre o supervisor designado e o genitor, vedado o contato presencial direto entre o requerido e a autora, sob pena de caracterizar descumprimento das medidas protetivas de urgência em vigor. d) Fica indeferida a substituição do supervisor pela Sra. Joceli Aparecida Nicolau Bergamo (fls. 504), por se tratar de pessoa não avaliada pela equipe multidisciplinar do juízo. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (arts. 1.566, IV, e 1.694, § 1º, do Código Civil). Mantém-se a decisão de fls. 86/87, que fixou os alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à filha menor no valor equivalente a1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidosem caso de vínculo empregatício formal ou informal (incidindo sobre salário-base, horas extras, adicionais, 13º salário e gratificações, deduzidos os descontos compulsórios de IR e INSS, e excluídos FGTS, verbas rescisórias e PLR) e em1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigentepara as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo. Diante da necessidade de conferir efetividade à prestação alimentar e evitar tumulto processual decorrente de depósitos judiciais sucessivos: a)Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)em favor da genitora relativo ao depósito feito pelo réu às fls. 412/414 (no valor de R$ 1.670,66), observando-se os dados bancários indicados no formulário de fls. 437. b)Intime-se o requerido,por intermédio do procurador, para que realize o pagamento das prestações alimentícias vincendas diretamente na conta bancária de titularidade da genitora, indicada às fls. 13 da petição inicial (Banco do Brasil, Agência 0216-X, Conta Corrente 32.308-X, Chave Pix: 19998460228), abstendo-se de efetuar novos depósitos nos autos. c)Oficie-se à empregadora do requerido, Cisol do Brasil Exportação Ltda. (CNPJ nº 18.891.055/0001-02), para que: a) Promova o desconto mensal do valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do funcionário Rodrigo José Nicolau (CPF nº 263.950.678-18) diretamente em folha de pagamento, depositando o montante na conta bancária da genitora acima especificada. b) Preste informações pormenorizadas a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do histórico remuneratório do requerido nos últimos 12 (doze) meses, detalhando valores pagos a título de salário-base, comissões, gratificações, horas extras, adicionais e eventuais pagamentos efetuados a qualquer título. Posterga-se a apreciação da quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido para momento posterior ao aporte da resposta da empresa empregadora. O requerido formulou pleito liminar para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel residencial comum pela autora (fls. 127/128). O pedido não comporta acolhimento nesta fase. A fruição do imóvel comum pela genitora que detém a guarda da prole menor não caracteriza uso exclusivo indenizável, mas sim cumprimento do dever de moradia e assistência em espécie (in natura) em favor da criança. Ademais, a autora comprovou que vem arcando com as despesas de manutenção, tributos e parcelas do financiamento habitacional do imóvel, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Indefiro, pois, o pedido de arbitramento de aluguéis provisórios. As questões atinentes à alienação do bem, indenizações ou compensações por benfeitorias e pagamentos efetuados serão dirimidas quando do julgamento final da partilha. Indeferem-se, do mesmo modo, os pedidos de bloqueio cautelar das contas da empresa de eventos ou da autora, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a apuração de eventuais haveres e lucros na fase de instrução e partilha. Não há nulidades a declarar nem preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Declaro o feito saneado. Delimito os seguintespontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a)Quanto ao Direito de Família: A atribuição definitiva da guarda unilateral e manutenção do regime de visitas paternas assistidas. A apuração da real capacidade econômica do alimentante (incluindo comissões ou rendimentos complementares) para fixação definitiva dos alimentos em favor da menor. b)Quanto à Partilha do Patrimonio e Dívidas: O valor de mercado e o saldo devedor do imóvel residencial localizado na Rua Berlin, nº 85, Limeira/SP, bem como o abatimento de parcelas do financiamento pagas por cada um dos cônjuges após a separação de fato. A avaliação das quotas sociais e da situação patrimonial/financeira da empresa Vicentes Organização de Festas e Eventos LTDA. (CNPJ nº 31.227.425/0001-61). A partilha dos veículos automotores (caminhonete Chevrolet S10 e motocicleta Suzuki GSX 1300 / Hyundai HB20), apurando-se saldos devedores, quitações parciais e valores de mercado. A verificação da existência de dívidas comuns do casal e de outros bens móveis ou estabelecimentos sustentados pelas partes. Fica excluída da partilha a empresa Molegal Mais Festas e Eventos Ltda., CNPJ nº 40.518.104/0001-07, uma vez que restou cabalmente provada a sua extinção e distrato social em data muito anterior ao divórcio, precisamente em agosto de 2021 (fls. 180/181). Para a elucidação dos pontos controvertidos,defiro as seguintes provas: a)Prova Documental:defiro a juntada de novos documentos estritamente vinculados a fatos supervenientes ou para contrapor documentos novos trazidos aos autos (art. 435 do CPC); b)Prova Oficial:expeça-se ofício à empresa empregadora Cisol do Brasil Exportação Ltda., conforme fixado no item anterior desta decisão; c) Prova Oral: defiro a produção de prova oral, a ser oportunamente designada, contudo indefiroa oitiva judicial da criança (depoimento especial). Suas manifestações e estado psicológico já foram exaustivamente avaliados pelas peritas judiciais (fls. 472/482) e pelo Conselho Tutelar (fls. 237/243). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), PATRÍCIA LOPES FERRAZ FONSECA (OAB 161038/SP)
