Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos por pronunciados contra acórdão que, por unanimidade, conheceu dos recursos e negou-lhes provimento, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia. Os embargantes sustentam contradições e omissões no acórdão, alegando inépcia da denúncia em relação a um deles, estrito cumprimento do dever legal/obediência hierárquica, e nulidade das provas periciais por violação da cadeia de custódia. Pleiteiam a reforma do acórdão e o prequestionamento expresso de dispositivos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Há três questões em discussão saber se: (a) o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a inépcia da denúncia e a conduta de um dos embargantes; (b) houve omissão ou contradição na análise da alegada nulidade das provas periciais por quebra da cadeia de custódia; e (c) os embargos de declaração são via adequada para rediscutir o mérito do julgado e para o prequestionamento expresso dos dispositivos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Eles não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reformar o julgado, por mero inconformismo, conforme o artigo 619, do Código de Processo Penal.
3.2. O acórdão embargado apreciou todas as teses levantadas pelos embargantes. Houve análise da inépcia da denúncia, da conduta de um dos embargantes e da alegada quebra da cadeia de custódia.
3.3. As alegações quanto ao estrito cumprimento do dever legal, obediência hierárquica e valoração probatória, demandam reexame do conjunto fático-probatório. Tal análise é incompatível com a via dos embargos de declaração
3.4. Não existem vícios internos de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A pretensão dos embargantes é de reforma do julgado, por inconformismo com o resultado adverso.
3.5. O prequestionamento é desnecessário. A matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada no julgado, em cumprimento aos requisitos processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Os embargos de declaração são rejeitados.
Teses de julgamento:
"1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do julgado, nem para obter reforma da decisão por mero inconformismo com o resultado desfavorável." "2. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma completa e exaustiva as teses defensivas e acusatórias, ainda que contrariamente aos interesses da parte." "3. A alegação de quebra da cadeia de custódia, sem demonstração de prejuízo concreto à confiabilidade da prova, é matéria de valoração probatória. Ela não configura vício interno do julgado." "4. O prequestionamento explícito de dispositivos legais é desnecessário quando a matéria foi debatida e fundamentada no acórdão embargado."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CP, arts. 22, 23, inciso III; CPP, arts. 41, 157, § 1º, 158-A a 158-F, 619; CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudências relevantes citadas: STF - RHC: 154681 SP, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/09/2021; STJ - EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 766.654 - SP, Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; STJ - EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 05/11/2021; STJ - EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/08/2020.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Des. Linhares Camargo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5582889-49.2021.8.09.0051
COMARCA : GOIÂNIA
EMBARGANTES : FABRÍCIO FRANCISCO DA COSTA
THIAGO ANTÔNIO DE ALMEIDA
ÉDER DE SOUSA BERNARDES
CLEDSON VALADARES SILVA BARBOSA
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO