Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONCEDENDO SEGURANÇA PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, AFASTANDO ENCARGOS MORATÓRIOS ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE DO STJ NO TEMA 1.113, LEGITIMANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ. 2. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PODE SUBSTITUIR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Eliane Pacheco Oliveira (OAB: 110823/SP) - Flavio Politte Balieiro (OAB: 195326/SP) - Adilson Borges de Carvalho (OAB: 100092/SP) - 1° andar