Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REFERENTE A MULTAS DE TRÂNSITO DOS ANOS DE 2006 E 2007, COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.571/2017 E A INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEI MUNICIPAL Nº 6.571/2017, POIS OS ARGUMENTOS NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO CENTRAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 5. A APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 FOI EXPRESSAMENTE ADOTADA, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO. 6. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS E A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL FORAM RECONHECIDAS, FUNDAMENTANDO A CONCLUSÃO ADOTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR JUSTIFICA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. 2. A APLICAÇÃO IMEDIATA DE ORIENTAÇÕES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL É LEGÍTIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador) - 1° andar