Inteiro teor
Processo n.º: 5537488-02.2020.8.09.0006
Polo ativo: Ministério Público
Polo passivo: Lucas Gonçalves Dos Santos
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
A presente decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
S E N T E N Ç A
1. RELATÓRIO
Cuida-se de denúncia ajuizada em desfavor de LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS e NATAN BRUNO SANTOS RIBEIRO (além de Davyson Araújo Pacheco e Genildo Oliveira de Souza / "Genes Alves da Cruz", com punibilidades extintas por óbito), devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como no artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea "b", ambos do Código Penal.
Narra a denúncia que, na madrugada do dia 27 de janeiro de 2020, por volta das 01h20min, na Loja Carrefour Anápolis, localizada no Brasil Park Shopping, Setor Central, nesta Comarca, os denunciados, de forma livre, consciente, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram coisas móveis alheias mediante violência real (coronhadas) e grave ameaça exercida com armas de fogo (revólver e pistola), mantendo as vítimas José Carlos Soares Santos, Francisco das Chagas Lunguinho e Wander Luiz Dias sob seu poder, restringindo-lhes a liberdade. Ademais, teriam destruído equipamentos de monitoramento e joystick para assegurar a execução do roubo.
A denúncia foi recebida em 09/03/2021 (mov. 42).
Devidamente citados, os réus apresentaram respostas à acusação (mov. 35 e 40).
Foi declarada a extinção da punibilidade dos corréus Davyson Araújo Pacheco (ev. 228) e Genildo Oliveira de Souza (ev. 350) em razão de seus falecimentos.
Nas audiências de instrução e julgamento realizadas em 30/04/2024 e 13/02/2025, foram inquiridas as vítimas Francisco das Chagas Lunguinho, Wander Luiz Dias e José Carlos Soares Santos, a testemunha Maycon de Melo Silva, bem como interrogado o acusado Lucas Gonçalves dos Santos. Foi decretada a revelia do réu Natan Bruno Santos Ribeiro (ev. 375) ante o não comparecimento injustificado para o interrogatório judicial.
Em alegações finais sob a forma de memoriais (mov. 383), o Ministério Público requereu a procedência parcial do pedido acusatório, pugnando pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e sustentando a absolvição em relação ao crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP), ante a absorção deste como meio ou desdobramento da execução do roubo (princípio da consunção).
A Defesa do réu Lucas Gonçalves dos Santos (mov. 387), requereu o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa (se aplicável), bem como a fixação da pena no mínimo legal.
Já a Defesa do réu Natan Bruno Santos Ribeiro, em memoriais (mov. 409), alegou, preliminarmente, nulidade por ausência de citação válida. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas com base no princípio in dubio pro reo.
Certidões de antecedentes criminais juntadas no evento 410.
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Das Teses Preliminares
Em seus memoriais, a defesa do réu Natan arguiu a nulidade absoluta do processo sob a alegação de inexistência ou irregularidade na citação, aduzindo que o réu estaria recolhido ao sistema prisional e não poderia ter sido citado formalmente.
Contudo, a preliminar não merece prosperar. Consta nos autos que a citação do acusado foi devidamente efetivada (mov. 26), tendo a defesa técnica intervindo regularmente no feito com a apresentação de resposta à acusação e acompanhamento da instrução probatória.
Ademais, o réu, devidamente intimado para a audiência de interrogatório, deixou de comparecer sem justificativa plausível, o que ensejou validamente a decretação de sua revelia nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.
Ressalta-se que ainda que houvesse eventual vício no ato citatório, como o contraditório e a ampla defesa foram plenamente preservados no curso da demanda e não houve nenhum prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há falar em declaração da nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. Assim, rejeito a preliminar levantada.
2.2. Do Crime de Roubo
a) Materialidade e Autoria
A materialidade do crime de roubo está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 13616076 e 16346794, Auto de Exibição e Apreensão (ev. 1), Termos de Reconhecimento Fotográfico, Relatórios de Investigação Criminal, bem como pela prova oral colhida.
A autoria imputada aos acusados LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS e NATAN BRUNO SANTOS RIBEIRO é igualmente inconteste, conforme se atesta nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução judicial.
Em juízo, a vítima WANDER LUIZ DIAS narrou que se encontrava na sala de descanso do Carrefour quando foi rendido por três indivíduos armados com pistola e revólver. Durante a abordagem, sofreu violência física direta, recebendo uma coronhada na cabeça que causou sangramento, sendo ainda amarrado com fita crepe e mantido de joelhos sob mira de arma de fogo. Os criminosos proferiram ameaças de morte caso a polícia fosse acionada. Após a coleta dos celulares, foi trancado na sala de monitoramento, onde permaneceram por cerca de uma hora. Declarou ter realizado o reconhecimento dos três autores por meio de fotografias na delegacia de polícia.
A vítima FRANCISCO DAS CHAGAS LUNGUINHO, em seu depoimento judicial, relatou que estava em seu intervalo de descanso quando foi abordado por três indivíduos armados que anunciaram o assalto. Descreveu que o grupo utilizou alicates de pressão para arrombar cadeados e subtraiu grande quantidade de aparelhos celulares, que foram acondicionados em malas da própria loja. Afirmou que as vítimas foram mantidas sob vigilância constante e, ao final, trancadas em uma sala de monitoramento, e que um de seus colegas sofreu uma coronhada na cabeça durante a ação. Confirmou ter reconhecido um dos assaltantes, especificamente o de pele clara, que o acompanhou durante a retirada dos produtos.
A vítima JOSÉ CARLOS SOARES SANTOS, confirmou em Juízo que estava de plantão como vigilante quando foi rendido pelos três indivíduos armados que haviam se escondido na loja antes do fechamento. Foi coagido, sob ameaças de morte e com a mão em sua camisa, a abrir com seu cartão magnético tanto a sala de monitoramento quanto o depósito de celulares. Informou que os autores utilizaram alicate de pressão e chave de fenda para romper cadeados, subtraindo grande quantidade de aparelhos que preencheram seis malas. Destacou que os criminosos mantinham contato telefônico com um quarto elemento que aguardava do lado de fora em um veículo para a fuga. Simulou a exclusão das imagens das câmeras, preservando as gravações que foram entregues à polícia. Ratificou o reconhecimento dos autores realizado na delegacia, não havendo nenhuma dúvida sobre a identificação dos autores. Confirmou que teve sua liberdade restringida por mais de uma hora, permanecendo trancados na sala.
A testemunha MAYCON DE MELO SILVA confirmou em Juízo que o setor de monitoramento e diversas câmeras de segurança foram vandalizados, que os cadeados das áreas de estoque estavam estourados e que o prejuízo estimado foi superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), compreendendo celulares, notebooks, caixa de som e tablets que, até onde tem conhecimento, não foram integralmente recuperados. Confirmou ainda, pelas imagens do circuito interno, que os autores entraram na loja durante o expediente e se esconderam para agir na madrugada.
Por fim, em seu interrogatório judicial, o acusado LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS confirmou sua participação no assalto ao Carrefour, admitindo que integrou o grupo com Davyson e Natan, que utilizaram arma de fogo e que os celulares subtraídos foram vendidos para outro estado, gerando um ganho de aproximadamente R$ 18.000,00 a R$ 19.000,00.
Em relação ao acusado NATAN BRUNO SANTOS RIBEIRO, embora tenha sido decretada a revelia em razão do seu não comparecimento injustificado ao interrogatório judicial (art. 367 do CPP), a autoria delitiva também restou incontroversa.
O corréu Lucas, tanto na fase policial quanto em seu interrogatório judicial, detalhou minuciosamente a coautoria de Natan, ao relatar que foi o próprio Natan quem o convidou, cerca de uma semana antes dos fatos, para praticar o assalto em Anápolis. Detalhou ainda que Natan esteve presente desde o planejamento do crime e o deslocamento no veículo Fiat Palio até a entrada no estabelecimento comercial, a abordagem armada às vítimas, a divisão das tarefas no interior do Carrefour e a divisão do proveito econômico obtido com a revenda das mercadorias roubadas.
Ressalta-se que a alegação do corréu, quando isenta de interesse de se eximir da responsabilidade penal (já que Lucas também assumiu sua participação), constitui elemento probatório apto a fundamentar o decreto condenatório, conforme pacífica jurisprudência do TJGO:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO DO CORRÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando o acervo probatório é seguro e conclusivo quanto à autoria delitiva. 2. A delação realizada por corréu que, sem se eximir da responsabilidade penal, admite a sua participação no ato ilícito e aponta a coautoria do comparsa, possui especial relevância probatória e é hábil para fundamentar o decreto condenatório quando em perfeita consonância com os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Criminal 0192847-12.2018.8.09.0011, Rel. Des. Vicente de Paula Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) Grifei.
Ademais, as declarações prestadas em Juízo pelas vítimas e pela testemunha Maycon de Melo Silva confirmaram a atuação coordenada de ao menos três indivíduos no interior do estabelecimento (além do motorista que dava fuga do lado de fora), o que se amolda exatamente à descrição da conduta atribuída a Natan.
Sendo assim, caracterizada a união de esforços, o nexo causal e o dolo comum direcionado ao roubo armado descrito na denúncia, a procedência da acusação quanto à autoria de ambos os réus é medida que se impõe.
c) Tipicidade
O crime de roubo majorado imputado aos acusados encontra-se previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, in verbis:
Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
[...]
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
[...]
II - se há concurso de duas ou mais pessoas;
[...]
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
[...]
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
O tipo penal do roubo tutela o patrimônio, a integridade física e a liberdade individual. O núcleo do tipo é "subtrair", conduta acompanhada de violência física ou grave ameaça (elementares do tipo).
A conduta dos acusados se amolda com perfeição ao tipo penal transcrito. Os réus ingressaram no estabelecimento comercial, ocultaram-se até o encerramento do expediente e, mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo e violência física contra os funcionários, subtraíram bens avaliados em mais de R$ 300.000,00.
A atuação deu-se em claro concurso de pessoas (inciso II), haja vista a cooperação consciente e a divisão de tarefas entre Lucas, Natan e demais comparsas.
Restou comprovada também a restrição de liberdade das vítimas (inciso V), porquanto foram mantidas trancadas sob mira de arma e vigilância por período superior a uma hora.
Por fim, incide a majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, inciso I), expressamente comprovada pelos relatos e pela confissão de que o grupo utilizou pistolas/revólveres para compelir a entrega dos bens.
Assim, ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação dos acusados Lucas Gonçalves dos Santos e Natan Bruno Santos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal é medida que se impõe.
2.3. Do Crime de Dano
Nos termos pleiteados pelo Ministério Público em memoriais, cumpre acolher a tese da consunção em relação ao delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP).
A destruição do joystick e das câmeras de monitoramento ocorreu no mesmo contexto fático e serviu como meio executório para ocultar e assegurar o sucesso do crime de roubo, sendo por este absorvida.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao preconizar a incidência do princípio da consunção em casos nos quais o crime de dano é praticado no mesmo iter criminis como forma de viabilizar, facilitar ou garantir a impunidade de delito patrimonial mais grave:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO E FURTO/ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. APLICAÇÃO. 1. Pelo princípio da consunção, o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando a conduta delituosa do agente é praticada com o objetivo único e final de viabilizar a execução do delito principal ou de assegurar a sua impunidade. 2. Evidenciado que o dano ao patrimônio foi praticado como mero meio para a consecução da subtração patrimonial ou para evitar a identificação dos autores, aplica-se a consunção, subsistindo apenas a imputação referente ao delito fim. (STJ — AgRg no AREsp n. 1.724.312/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/09/2020)
Assim, não subsistindo autonomia funcional na conduta de destruição dos equipamentos de vigilância, impõe-se a absolvição de ambos os acusados quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, I, do CP, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
2.4. Da indenização mínima pelos danos sofridos
Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
No presente caso, embora os funcionários da empresa vítima (Carrefour) tenham estimado o prejuízo material médio de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando a falta de instrução probatória específica voltada a liquidar com precisão os valores dos bens efetivamente não recuperados ou avariados no processo penal, afigura-se mais razoável afastar a fixação da indenização mínima nesta esfera penal, ressalvando o direito do lesado de buscar a satisfação integral na via cível própria.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS e NATAN BRUNO SANTOS RIBEIRO como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LOS da imputação referente ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (absorvido pelo crime de roubo).
Passo à individualização e dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico (art. 68 do Código Penal).
3.1. DOSIMETRIA
a) Quanto ao réu LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS
Na 1ª Fase, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:
Culpabilidade: Desfavorável, pois o crime excedeu a reprovabilidade ordinária do tipo penal, tendo em vista a violência real exercida contra a vítima Wander Luiz Dias, a qual foi agredida com golpe de coronhada na cabeça que lhe causou sangramento. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a violência real exercida no crime de roubo fundamenta a exasperação da pena-base na culpabilidade (v.g. STJ, AgRg no AREsp 2.072.559/RS). Ressalta-se que a vítima passou por atendimento médico para estancar o ferimento decorrente do golpe sofrido.
Antecedentes: Não ostenta maus antecedentes (mov. 410).
Conduta Social e Personalidade: Ausentes elementos para valoração negativa.
Motivos do Crime: Comuns ao tipo.
Circunstâncias do Crime: serão valoradas negativamente diante da elaborada premeditação do crime, porquanto os agentes adentraram o estabelecimento comercial durante o horário de expediente e permaneceram ocultos atrás de freezers por horas aguardando o fechamento do local para dar início à empreitada criminosa. Ademais, o crime foi praticado em concurso de agentes e as vítimas permaneceram por mais de 1 hora rendidas pelos acusados.
Consequências do Crime: são desfavoráveis, pois o roubo foi de grande porte, além do ordinário no cotidiano da persecução penal, perfazendo um prejuízo superior a R$300 mil.
Comportamento da Vítima: não influenciou nem facilitou a prática delitiva.
Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
Na 2ª fase incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu confessou expressamente sua participação no roubo em juízo. Ausentes agravantes. Reduzo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
Na 3ª Fase, inexistem causas de diminuição e concorrem três causas de aumento de pena: concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II), restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V) e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I). Tratando-se de concurso entre causas de aumento previstas no § 2º e no § 2º-A do mesmo artigo, aplica-se a majorante de maior patamar (a de emprego de arma de fogo), enquanto que as demais majorantes (§ 2º, II e V) foram consideradas para fundamentar o acréscimo de forma concreta na forma do artigo 68, parágrafo único, do CP e Súmula 443 do STJ.
Assim, FIXO a pena definitiva do réu em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
b) Quanto ao réu NATAN BRUNO SANTOS RIBEIRO
Na 1ª Fase, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:
Culpabilidade: Desfavorável, pois o crime excedeu a reprovabilidade ordinária do tipo penal, tendo em vista a violência real exercida contra a vítima Wander Luiz Dias, a qual foi agredida com golpe de coronhada na cabeça que lhe causou sangramento. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a violência real exercida no crime de roubo fundamenta a exasperação da pena-base na culpabilidade (v.g. STJ, AgRg no AREsp 2.072.559/RS). Ressalta-se que a vítima passou por atendimento médico para estancar o ferimento decorrente do golpe sofrido.
Antecedentes: o réu era tecnicamente primário à época dos fatos (mov. 410).
Conduta Social e Personalidade: Ausentes elementos para valoração negativa.
Motivos do Crime: Comuns ao tipo.
Circunstâncias do Crime: serão valoradas negativamente diante da elaborada premeditação do crime, porquanto os agentes adentraram o estabelecimento comercial durante o horário de expediente e permaneceram ocultos atrás de freezers por horas aguardando o fechamento do local para dar início à empreitada criminosa. Ademais, o crime foi praticado em concurso de agentes e as vítimas permaneceram por mais de 1 hora rendidas pelos acusados.
Consequências do Crime: são desfavoráveis, pois o roubo foi de grande porte, além do ordinário no cotidiano da persecução penal, perfazendo um prejuízo superior a R$300 mil.
Comportamento da Vítima: não influenciou nem facilitou a prática delitiva.
Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
Na 2ª fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
Na 3ª fase, concorrendo as causas de aumento (§ 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), incide o acréscimo mais gravoso de 2/3 (dois terços) referente ao emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I), resultando a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3.2. REGIME INICIAL
Fixo o regime inicial FECHADO para ambos os acusados, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, ante o quantum de pena aplicada superior a 8 anos.
3.3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (arts. 44, I e 77 do CP), ante a quantidade de pena e o emprego de violência/grave ameaça.
3.4. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
Concedo o direito de recorrer em liberdade aos acusados.
3.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Condeno os acusados no pagamento das custas processuais, eis que ambos foram assistidos por defesa constituída.
Proceda-se à destruição de eventuais bem apreendidos e não restituídos ao longo do curso processual.
Após o trânsito em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; cadastre-se as estatísticas no SINIC; expeça-se intimação para cumprimento de pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021.; e expeça-se guia de execução penal, encaminhando-se os autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis (Vara de Execução Penal).
Intimem-se os sentenciados pessoalmente para que realizem o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estabelecido, a escrivania deverá emitir certidão de não pagamento e encaminhar para o Ministério Público responsável, que então ajuizará a execução da multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal, nos termos do art. 51 do CP. Desde já esclareço que eventuais pedidos de parcelamento da multa não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no juízo da Execução Penal, o qual possui competência para apreciar tal matéria.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente.
LÍGIA NUNES DE PAULA
JUÍZA DE DIREITO
