Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003762-11.2026.8.26.0482
- Publicação
- DJEN 04/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1003762-11.2026.8.26.0482
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Processo 1003762-11.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marcio Alexsandro Lopes de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)