Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito relativamente aos períodos especiais de 01/11/1983 a 20/10/1987, 01/11/1988 a 05/02/1990, 01/05/1990 a 30/09/1993 e 07/06/2002 a 28/05/2003, nos termos do art. 485, VI, CPC. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001306-03.2025.4.04.7013/PR AUTOR : SEBASTIAO APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : JUCIEL APARECIDO CORREA FILHO (OAB PR092062) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária pela qual se pretende a concessão de um benefício de aposentadoria voluntária. 2. Ao apreciar o Tema 350 da Repercussão Geral, no RE 631.240/MG, assim se pronunciou o STF: Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário Questão submetida a julgamento. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Teses firmadas: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...) Complementarmente, decidiu o STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 1.124 (REsp 1.913.152/SP): Questão submetida a julgamento. Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese Firmada. 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, segundo o STF, é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, que garante a inafastabilidade da tutela adequada que caracteriza o acesso à justiça. O indeferimento da ação judicial quando a documentação é inadequada previne a sobrecarga do Judiciário com processos que poderiam ser resolvidos administrativamente. Permite que o Judiciário se concentre em casos que realmente necessitam de intervenção judicial. Essa necessidade, entretanto, pode não estar presente mesmo em situações nas quais houve indeferimento administrativo, caso este tenha decorrido diretamente de conduta (ativa ou omissiva) do próprio segurado. Trata-se do chamado indeferimento forçado. Com efeito, se a matéria de fato (como a atividade especial ou rural) não passou pela análise humana por erro do próprio requerente, o interesse de agir não estará configurado (independente de o INSS contestar ou não constar o mérito da causa, ressalvadas as demandas ajuizadas anteriormente a 03/09/2014 – data de julgamento do Tema 350/STF). Esta visão vem reforçada pelo voto condutor no Tema 1.124/STJ: O indeferimento forçado pressupõe uma atuação desidiosa do segurado para a produção de prova elementar e indispensável do seu direito previdenciário ou assistencial, de modo que o conceito se encerra em toda e qualquer atuação não colaborativa que induvidosamente possa ser atribuída ao segurado, e a mais ninguém. Trata-se de procedimento que não pode ser aceito como apto a configurar um requerimento administrativo adequado ao atingimento de seu fim. O mesmo ocorre nos casos em que o segurado preenche equivocadamente o formulário de pedido de benefício – por exemplo, ao indicar no requerimento que não há a apresentação de período de trabalho especial. Importante repelir afirmações no sentido de que muitas vezes o INSS indefere automaticamente os benefícios quando desacompanhados de documentos necessários, obrigando o segurado a contratar advogado e ir a Juízo buscar seu benefício. É verdade que existem casos de indeferimentos descuidados, sem oportunizar ao segurado a complementação administrativa da documentação, ou justificação, ou produção de novas provas. Mas também é certo que casos de indeferimento forçado não significam o cumprimento, pelo segurado, de seu dever de apresentar um adequado requerimento administrativo, minimamente instruído. A solução para esse problema não reside em admitir-se a propositura imediata da ação judicial. Nesses casos, o zeloso advogado, conhecedor do direito previdenciário e do conceito de interesse de agir, deve orientar o segurado a reunir os documentos necessários e apresentar o correto pedido administrativo, desta vez com a documentação completa. É falacioso afirmar que o problema central está no fato de que o cidadão que teve o pedido indeferido, por vezes por ter apresentado pedido incompleto, por ter preenchido erradamente o requerimento, ou por ser desconhecedor dos meandros e dos detalhes dos pedidos administrativos, acaba sendo obrigado a buscar o advogado para reunir a documentação completa e ir a Juízo pedir o benefício. A primeira parte da frase anterior está correta: muitas vezes o pedido é indeferido porque a parte não tem o necessário conhecimento dos documentos necessários, ou porque o INSS o indeferiu equivocadamente, sem oportunizar a complementação da documentação. Mas, a segunda parte não é decorrência lógica da primeira: porque o advogado contratado pela parte, ao reunir a documentação necessária, não pode deixar de formular o novo pedido administrativo diretamente ao INSS, com a documentação completa. É dever do advogado buscar a configuração do interesse de agir da parte. Então, caso seja indeferido requerimento administrativo formulado adequadamente, ou não realizada a prova eventualmente requerida, como justificação administrativa, é que estará configurado o interesse de agir e o segurado poderá ir a Juízo. De outra banda, a contestação do mérito da causa por parte do INSS não muda isso para causas posteriores a 03/09/2014. Deveras, para causas ajuizadas a partir de 04/09/2014, a contestação de mérito do INSS não supera a carência de ação a implicar condição da ação superveniente. Isso se dá por força do tema 350 STF que culminou por sepultar o entendimento em sentido contrário que até então realmente prevalecia. Cuida-se de precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). O fato de não acrescentar o período pretendido na página das "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" leva ao indeferimento automático quando o tempo for insuficiente. E, de fato, por mais paradoxal que possa parecer, a prática demonstrou que nem sempre a visão judicial do INSS corresponde à visão administrativa da mesma autarquia. Casos em que o próprio Judiciário tem reconhecido no âmbito judicial o non venire contra factum proprium comprova-o (alegado pelos advogados e acolhido pelo Poder Judiciário), de modo que, hoje, é possível asserverar, sem medo de errar, que da contestação do mérito no processo judicial não se segue que a pretensão seria ou será indeferida no âmbito administrativo. Nas Turmas Recursais do Paraná o assunto está majoritariamente definido no sentido acima. No caso dos autos, constata-se a ausência de interesse de agir quanto aos períodos especiais de 01/11/1983 a 20/10/1987, 01/11/1988 a 05/02/1990, 01/05/1990 a 30/09/1993 e 07/06/2002 a 28/05/2003. Compulsando o processo administrativo (evento 1, PROCADM16), verifica-se que a parte autora não requereu a averbação desses intervalos como especiais, tampouco instruiu o requerimento com formulários técnicos (PPP/LTCAT) ou outros documentos comprobatórios. Apenas agora, em juízo, apresenta documentação de empresas similares e requer a produção de prova da atividade especial. A omissão na esfera administrativa caracteriza a hipótese de indeferimento forçado. Desse modo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 1.124/STJ, é de se reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora quanto aos períodos acima. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito relativamente aos períodos especiais de 01/11/1983 a 20/10/1987, 01/11/1988 a 05/02/1990, 01/05/1990 a 30/09/1993 e 07/06/2002 a 28/05/2003, nos termos do art. 485, VI, CPC. Intimem-se. 3. São pontos controvertidos no caso em exame: i) o exercício ds seguintes atividades laborativas pela parte autora: Tempo especial Período: 01/11/1983 a 20/10/1987 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado A CAPUCHO 81.162.539/0001-49 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Transporte de carga Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Categoria Profissional Decreto no 53.831/1964 2.4.4 Transporte Rodoviário Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento Comprovante de diligência perante o empregador evento 1, CTPS11 Conclusão: Extinto sem resolução de mérito Tempo especial Período: 01/11/1988 a 05/02/1990 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado TRANSPORTADORA TRANSFER LTDA 75.635.532/0001-02 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Transporte Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Categoria Profissional Decreto no 53.831/1964 2.4.4 Transporte Rodoviário Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS evento 1, CTPS10 Conclusão: Extinto sem resolução de mérito Tempo especial Período: 01/05/1990 a 30/09/1993 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado FERCOBEL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA 78.067.550/0001-15 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Transporte Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Categoria Profissional Decreto no 53.831/1964 2.4.4 Transporte Rodoviário Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS evento 1, CTPS11 Conclusão: Extinto sem resolução de mérito Tempo especial Período: 07/06/2002 a 28/05/2003 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado A CAPUCHO 81.162.539/0001-49 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Transporte de carga Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 07/06/2002 a 28/05/2003 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS evento 1, CTPS11 Conclusão: Extinto sem resolução de mérito Tempo especial Período: 21/06/2004 a 21/07/2026 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado RODOVIARIO AFONSO LTDA. 81.156.945/0001-07 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Logística Cargo/Função: Motorista de caminhão Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 21/06/2004 a 21/07/2026 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS evento 1, CTPS10 PPP evento 1, PPP14 ii) o direito a uma aposentadoria voluntária. 4. Para a adequada instrução do processo, ainda é necessária a produção de prova documental, além de se mostrar potencialmente necessária a realização de perícia técnica. 5. Ante o exposto: 5.1. Intime-se a parte autora para para comprovar se a empresa Rodoviário Afonso permanece em atividade e declinar seu endereço atualizado, o que pode ser verificado junto ao endereço eletrônico da Receita Federal e comprovado documentalmente nos autos. Prazo: 10 dias. 5.2. Cumprida a determinação, requisite-se da empregadora (i) cópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e do laudo técnico de condições ambientais de trabalho relativos às funções exercidas pelo autor (alega ter trabalhado como motorista) e (ii) cópia dos registros comprobatórios de fornecimento e treinamento para uso dos EPIs a partir de 03/12/1998, no prazo de 15 dias. Em não havendo laudo técnico confeccionado contemporaneamente ao vínculo com o autor, o empregador deverá apresentar cópia do LTCAT mais antigo que dispuser tratando da profissão exercida pelo segurado. No ofício, para melhor esclarecimento e efetividade, constará em destaque, conforme segue abaixo, o telefone e o e-mail da secretaria do Juízo para, caso necessário, sejam prestadas outras informações para o correto e completo cumprimento da ordem: ATENÇÃO SR. RESPONSÁVEL: Para outras informações para o correto e completo cumprimento desta ordem, entre em contato, caso necessário, com o setor previdenciário da secretaria do Juízo pelo telefone 43 35110200, ramal 220, setor Juizado Especial Federal, e-mail [email protected]. 5.2.1. No silêncio do(s) empregador(es), reitere-se a requisição para cumprimento em 10 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, independente de nova decisão nos autos. Se infrutífera a busca e apreensão, voltem-me conclusos. 5.2.2. Com a resposta, dê-se vista às partes, por 5 dias. Eventual impugnação deve ser fundamentada. 5.3. Oportunamente, voltem conclusos; para sentença, se o caso. 6. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo. Intimem-se e cumpra-se.
