Ementa
Processo 1009613-94.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - F.D.F.C. - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls. 185), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo os autos estejam disponíveis em cartório. Deixo de apreciar o pedido para baixa/desconstituição de "eventuais" restrições inseridas nos cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema SERASAJUD, entre outras uma vez que o pedido é genérico e não indica em qual página dos autos a restrição foi determinada e efetivou. Assim, deve a parte, se o caso, indicar, precisamente, onde constam as restrições (deferimento e inclusão), requerendo o quê de direito. Havendo indicação precisa quanto às eventuais pendências que devem ser baixadas, remetam-se os autos conclusos-urgente. Observe-se que se não for proveniente do juízo, cabe a própria credora proceder à baixa administrativa de eventual restrição anotada em nome do devedor, visto que, ademais, o Provimento n. 20/91 da Corregedoria Geral da Justiça que estabelecera convênio entre o TJSP e a Serasa Experian para inclusão automática de demandas executivas não está mais em vigor, conforme Comunicado da Corregedoria Geral 131/2015, divulgado em 04/02/2015. Assim, cabe às partes a providência para excluir os apontamentos não determinados pelo juízo, mediante certidão de objeto e pé, cuja expedição fica desde já deferida. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP, se o caso. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento, observada eventual gratuidade judiciária deferida nos autos. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.