Ementa
Processo 0000840-56.2026.8.26.0177 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - UEDER SANTOS DE MELO - VISTOS. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena aplicada ao sentenciado UEDER SANTOS DE MELO, no processo nº 1513623-11.2023.8.26.0177, desta Vara Distrital de Embu Guaçu-SP, em razão do integral cumprimento, independentemente do pagamento da multa penal. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se o presente feito. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.