Ementa
Processo 0508968-17.2001.8.26.0037 (apensado ao processo 0531738-67.2002.8.26.0037) (10221/2001) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cerne Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Ante documento extraído via sistema GIAP, comprovando a inexistência do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos. Após o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.